norma nº 4365/2016

	LEI Nº. 4.365/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2017.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal n°.
1.234/94 de 24 de maio de 1994 a seguinte:
L E I
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.o, da Constituição
Federal, no art. 65 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício
de 2017, compreendendo:
 I as metas e riscos fiscais;
 II as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para
2014/2017;
III a organização e estrutura do orçamento;
IV as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII as disposições sobre alterações na legislação tributária e
VIII as disposições gerais.
§ 1 o As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e
das metas do Plano Plurianual - PPA;
II ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;
§ 2o A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2017,
bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município,
além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
I manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
II evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo amplo acesso da sociedade inclusive por meio eletrônico e
III atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da
dívida pública estabelecidos no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2o As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, de que trata o art. 4o da Lei Complementar n°
101/2000, são as identificadas no Anexo I, composto dos seguintes demonstrativos:
I Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da LC nº 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2015;
III Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2017, 2018 e 2019, comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016;
IV Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº
101/2000;
V Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;
VI Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4o, § 2o, inciso IV, da Lei
Complementar nº 101/2000;
VII Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2o,
inciso V, da LC nº 101/2000 e
VIII Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1o As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no
comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas,
apresentadas em Anexo específico, e acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas
memórias e metodologias de cálculo.
§ 2o Durante o exercício de 2017, a meta resultado primário prevista no demonstrativo referido no
inciso I do caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustação da
arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158
e 159 da Constituição Federal.
§ 3o Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, considera-se frustração de arrecadação, a
diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em
comparação com igual mês do ano anterior.
§ 4o Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º deste artigo, e para efeitos de avaliação do cumprimento das
metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e
despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.
Art. 3o Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são
avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas
públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3o, da LC nº 101/2000.
§ 1o Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem
cumpridas em 2017, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou
mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2o Também são passivos contingentes, obrigações presentes decorrentes de eventos
passados, cuja liquidação em 2017 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente
estimado.
§ 3o Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o
superávit financeiro do exercício de 2016, se houver obedecida a fonte de recursos
correspondente.
 § 4o Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de
Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não
comprometidos.
CAPÍTULO III
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDA DO
PLANO PLURIANUAL
Art. 4o As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 estão estruturadas de acordo
com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei n. o 3626/2013, de 06 de agosto de 2013 e suas
alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária.
§ 1o Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não
normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a lei orçamentária,
atualizá-los.
§ 2o A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2017
observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas
estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das
ações de caráter continuado:
I provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal e
IV despesas com conservação e manutenção do patrimônio público evidenciadas no Anexo IV
desta Lei.
§ 3o Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta
orçamentária para 2017 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 4o Na hipótese prevista no §3o, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será
encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
 Art. 5o Para efeito desta Lei, entende-se por:
I Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
V Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
unidades orçamentárias e
VI Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional.
§ 1o Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2o Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999.
§ 3o A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14
da Lei Federal no 4.320, de 1964.
§ 4º As operações especiais destinadas ao pagamento de encargos especiais do Município,
referidos no parágrafo único do art. 4º da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, serão
consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6o Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual
pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de
transferência a unidades orçamentárias integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e
pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de
aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7o Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos de
despesa, na forma do art. 15, § 1º,da Lei nº 4.320/64.
Art. 8o O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme
estabelecido no § 5o do art. 165 da Constituição Federal, no art. 65 da Lei Orgânica do Município
e no art. 2o, da Lei n.º 4.320/1964, e será composto de:
I texto da Lei e
II consolidação dos quadros orçamentários.
§ 1o Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320/64, os seguintes quadros:
I discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
II demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao disposto
no art. 12 da LC no 101/2000;
III demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da LC no
101/2000;
IV demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5o, III, da Constituição Federal;
V demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao
disposto no inciso I do § 2o do art. 2º da Lei no 4.320/1964;
VI demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5o, inciso I, da LC no
101/2000;
VII demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista,
nos termos dos artigos 19 e 20 da LC no 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
 VIII demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos artigos 70 e 71 da Lei no
9.394/1996;
IX demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de
saúde, conforme a Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012;
X demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações
de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem e
XI demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o
artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no § 2o do art. 13
desta Lei.
Art. 9o A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício de 2017,
com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
II resumo da política econômica e social do Governo;
III justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus
principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei no 4.320, de 1964;
IV memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos
últimos três anos, a situação provável no final de 2016 e a previsão para o exercício de 2017 e
VI relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes na
proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e do
precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome
do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição
Federal.
VII relação das ações aprovadas nas audiências públicas realizadas na forma estabelecida pelo
art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais,
bem como os valores correspondentes.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades
da Administração.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria da Fazenda, até 15 de outubro de
2016, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária de 2017, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11 A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2017 e a sua execução
obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão
fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
§ 1o Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº 101/2000, o
Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a
participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no
orçamento.
§ 2o A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12 Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas
vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação,
representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8o, § 1o , inciso V, desta Lei.
§ 1o A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo,
podendo, por ato formal deste, ser delegada à Secretários, servidores municipais ou comissão de
servidores.
§ 2o A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser
demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 13 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos
três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2017.
§ 1o Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as
estimativas de receitas para o exercício de 2017, inclusive da receita corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
§ 2o Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da
Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo
para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do
exercício.
Art.14 A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às
seguintes finalidades:
 I cobertura de créditos adicionais e
 II atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em até 0,5% (zero
virgula cinco por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
§ 2o Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência constituída para atender os
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos não precisará ser utilizada
para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar
cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da
Lei no 4.320/1964.
§ 3o A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social
será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e
somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.	
Art. 15 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente serão
incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2017 se:
I tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do
patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei e
II a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos
de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LC no 101/2000, quando for
o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
§ 1o Para efeito do disposto no art. 16, § 3o, da LC nº 101/2000, serão consideradas despesas
irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2017,
em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e
II do art. 24 da Lei no 8.666/93, conforme o caso.
§ 2 o No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa
obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no
exercício de 2017, em cada evento, não exceda a dez vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 17 A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da LC n° 101/2000, quando da criação ou
aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do § 2º do art. 4º, da referida
Lei, desde que observados:
I o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2017 e de créditos
adicionais;
II os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, no
caso das despesas com pessoal e respectivos encargos; e
III o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que trata o art. 2º, VIII,
dessa Lei.
Art. 18 Enquanto o Município não dispuser de um Sistema de Informação de Custos na forma
estabelecida pela Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 16.11, aprovada pela Resolução nº
1.366, de 25 de novembro de 2011, do Conselho Federal de Contabilidade, o controle de custos
das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, § 3o, da LC nº
101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar, em relatórios bimestrais os gastos das obras e dos
serviços públicos, tais como:
I dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;
II do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
III do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo aluno/ano do
transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV do custo da destinação final da tonelada de lixo e
V do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
§ 1° O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação
entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na
alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial.
§ 2o Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se
por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e
apuradas ao final de cada período.
§ 3o Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio eletrônico de acesso
ao público, em até trinta dias contados da data de sua emissão.
Art. 19 As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2o serão
desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara
Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das
metas físicas estabelecidas.
§ 1o Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade com o art.
9o, § 4o, da LC no 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até três dias
antes da audiência, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas
de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
§ 2o Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos
provenientes:
I do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e
serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar no141, de 13 de janeiro de 2012;
II das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, que
será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III do Orçamento Fiscal e
IV das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput
deste artigo.
§ 1o As receitas de que trata os incisos I, II e IV deste artigo deverão ser classificadas como
receitas da seguridade social.
§ 2o O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no
art. 8o, § 1o, inciso IV, desta Lei.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a
restabelecer equilíbrio.
§ 1o O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a avaliação de
que trata o art. 9º, § 4º da LC nº 101/2000;
II metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da
LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando
cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa e
 III cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
§ 2o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais,
o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no
art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 22 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá
afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, o Poder Legislativo e
Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas
fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde
que ainda não comprometidos;
II obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras,
serviços públicos e agricultura;
IV dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V diárias de viagem e
VI horas extras.
§ 1o Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou
não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda
o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, observada a
vinculação de recursos.
§ 2o Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 3o Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
§ 4o Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os
ajustes processados, que será discriminado por órgão.
§ 5o Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 9o, § 1o, da LC no 101/2000.
§ 6o Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do art. 65 da LC no 101/2000.
Art. 23 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a
ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder
Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
 § 2o Ao final do exercício financeiro de 2017, o saldo de recursos financeiros porventura
existentes será devolvido ao Poder Executivo até o dia 28 de dezembro, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas
incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
§ 3o O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como
antecipação de repasse do exercício financeiro de 2018.
Art. 24 Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações
de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado
ou garantido.
§ 1o Para fins disposto no caput, no caso dos recursos de transferências voluntárias e de
operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da
assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura
dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de
recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos
instrumentos.
§ 2o A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma
das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos
mencionados no caput deste artigo.
Art. 25 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1o A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira,
independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais
conseqüências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
§ 2o A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro
de 2017, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração
das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
 Art. 26 Para efeito do disposto no § 1o do art. 1o e do art. 42 da LC no 101/2000, considera-se
contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa, nos termos da Lei no 4.320/64.
 § 1o A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3o, da Lei 4.320/64, será
realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais, conforme exigência contida no art. 8o, parágrafo único, da LC no 101/2000.
§ 2o Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais exposições
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos
cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, operações
especiais, e respectivas metas.
§ 3º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2017 para pagamento de precatórios somente
poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades
diversas mediante autorização legislativa específica.
§ 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de
receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei
Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos
projetos se encontrem em tramitação.
§ 5º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superavit financeiro, as exposições
de motivos conterão informações relativas a:
I superávit financeiro do exercício de 2016, por fonte de recursos;
II créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2017;
III valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV saldo atualizado do superávit financeiro, por fonte de recursos.
§ 6º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a
pagar durante o exercício de 2017, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 7º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder
Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até dez dias, a contar do recebimento da
solicitação.
§ 8º As solicitações de que trata o §7º serão acompanhadas da exposição de motivos de que
trata o § 2º deste artigo.
Art. 28 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária de 2017, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos
do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara
dos Vereadores.
Art. 29 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.167, § 2o,
da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2017.
Art. 30 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 31 As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da
fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I
 Das Subvenções Econômicas
Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades
privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e
28 da Lei Complementar no 101/2000.
§ 1o Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer
por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou
auxílios para despesas de capital.
§ 2o As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo,
serão executadas na modalidade de aplicação “60 - Transferências a Instituições Privadas com
fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 - Subvenções Econômicas”.
Art. 33 No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e
política habitacional, nos termos da legislação específica.
Subseção II
Das Subvenções Sociais
Art. 34 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I,
16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e
educação.
Subseção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 35 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2017; ou
III sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de
atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá da formalização
do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Art. 36 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o
art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964.
Subseção IV
Dos Auxílios
Art. 37 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei no
4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
I de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio
Ambiente;
III voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência
social na área de saúde;
IV qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo
de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.790/1999,
e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a
destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V qualificadas como Organizações Sociais - OS, com contrato de gestão celebrado com o Poder
Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.637/1998, para fomento e execução de
atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção
e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho
proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos;
VI qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação
e capacitação de atletas;
VII destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração
social e cidadania, nos termos da Lei no 13.146/2015;
VIII constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no 12.305/2010, regulamentada pelo
Decreto Federal no 7.404/2010; e
IX voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de
direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda.
§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade
de educação.
§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso
em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo
seletivo de ampla divulgação.
Subseção V
Das Disposições Gerais
Art. 38 Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 39, 40, 41 e 42 desta Lei, a transferência
de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos,
dependerá ainda de:
I execução da despesa na modalidade de aplicação “50 - Transferências a Instituições Privadas
sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 -
Subvenções Sociais”;
II estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação
emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na
hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade;
III ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere celebrados;
IV inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos cinco anos,
exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito
suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela
rejeição;
V não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da
Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de
colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, da Lei
Complementar no 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres
tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer
esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o
cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da
emissão do parecer do órgão técnico da Administração Pública e da emissão de parecer jurídico
do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade
de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá ao Procurador Geral verificar e declarar a implementação das condições
previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade
Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 39 É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma dos artigos 39, 40,
41 e 42, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços
economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no
termo de colaboração ou de fomento.
Art. 40 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas
setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou
instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet
relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e
auxílios, contendo, pelo menos:
I nome e CNPJ da entidade;
II nome, função e CPF dos dirigentes;
III área de atuação; 
V endereço da sede;
V data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere;
VI valores transferidos e respectivas datas.
Art. 41 Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas
decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei
Federal nº 11.107/2005.
Art. 42 As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de
instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho
ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou
instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50,
inciso II, da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 43 Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que
trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os
seguintes preceitos:
I depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência
e
II desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária
de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de
fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de
parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em
espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou
documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 44 No caso de concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e
jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 8% ao ano, ou ao
custo de captação e também às seguintes exigências:
I concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III formalização de contrato e
IV assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras
despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
§ 1o Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos
e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
§ 2o As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e
refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em
lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal,
nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 46 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo
Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da
Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 47 No exercício de 2017, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município,
dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 10 dessa
Lei, deverão obedecer às disposições da LC no 101/2000.
§ 1o Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas
orçamentárias, relativo à pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do
mês de junho de 2016, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os
eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos e o disposto no art. 51 desta Lei.
§ 2o A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal e do subsídio de
que trata o § 4o do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a
variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 48 Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a”
e “b” da LC nº101/2000, deverão ser incluídas:
I as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal;
II as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando caracterizarem
substituição de servidores públicos;
III as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a serviço do Município
e contratado através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos que deverão, obrigatoriamente,
ser registradas nas naturezas de despesa 3.1.5.0.11.99.10 - Transferências de Recursos para
Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado Através de Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos e 3.1.5.0.13.00.00.00 - Obrigações Patronais, conforme o caso e
IV as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município a Consórcios Públicos para
aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria nº 72, de 01 de fevereiro de 2012, da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores públicos, os contratos de
serviços de terceiros relativos a atividades que:
 I não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do Município,
salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria funcional
extintos, total ou parcialmente e
II não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 49 Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 dias
antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo,
mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, § 1o , da Constituição Federal, desde que observada a legislação
vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC no 101/2000,
e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado
para:
I conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada
a legislação municipal vigente;
IV prover cargos em comissão e funções de confiança;
V melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização
de programas de treinamento;
VII proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de
programas informativos, educativos e culturais e
VIII melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que
concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
§ 1o No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os
projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16
e 17 da LC no 101/2000, as seguintes informações:
I estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos
dois subseqüentes e
II declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual para 2014-2017.
§ 2o No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de doze meses da sua
criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente
administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o
aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos
demais atos de contratação.
§ 3o No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 4o Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão
de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.
Art. 51 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e
três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco
ou prejuízo para a população, tais como:
I as situações de emergência ou de calamidade pública;
II as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens e
III a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do secretário de
cada pasta.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 52 As receitas serão estimadas e discriminadas:
I considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à
Câmara Municipal e
II considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta
orçamentária de 2017, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
 e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de
polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido
evidenciada através de cálculo atuarial e
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 53, ou essas o
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder
Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa,
mediante Decreto.
Art. 54 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de
natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração
de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios
ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1o A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária, não
considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu
impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição e
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
§ 2o Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste
artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município, oriundos da elevação de
alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência
constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal.
§ 3o Não se sujeita às regras do §1o a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia
apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 55 Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar nº
101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56 Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC no 101/2000, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência
da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública,
justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência
social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de
desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste
artigo.
Art. 57 As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem
deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei no 3.626 Plano Plurianual
2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1o Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3o do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com
as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a prioridade das
dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim
entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos
vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
§ 4º as emendas que adicionarem recursos a título de subvenções, auxílios e contribuições a
serem realizadas pelo Município, somente serão executadas se a entidade beneficiada atender,
no que couber, as disposições da Seção V desta Lei.
§ 5º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de
contingência referida no inciso I do art. 14 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2017, ficarem sem despesas correspondentes.
Art. 58 Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela Comissão de Orçamento da Câmara Municipal, relativas a
informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da
proposta orçamentária.
Art. 59 Em consonância com o que dispõe o § 5o do art. 166 da Constituição Federal e o art. 65
da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte
cuja alteração é proposta.
Art. 60 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2016, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para
despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e
encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
§ 1o Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados à educação, saúde e assistência
social, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
 § 2o Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
§ 3º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2017, os valores consignados no respectivo
Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária
nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 61 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 31 DE OUTUBRO DE 2016.
	 
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
 MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN, 	
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
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