norma nº 4376/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.376/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
fo EL ISADO NO OUAND DD “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O
“UEL:CADO NO QUADRO OFICIAL DE p ,
[cus açõesDE 13 ji2y lo p| RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO
MEVRSDINE PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS
| LIGA oia Porca REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO
CRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Seção I
Do Patrocínio
Art. 1º O patrocínio a eventos de interesse Público do Município, como festivais,
congressos, feiras, seminários, festas carnavalescas e outros que geram desenvolvimento
socioeconômico, será regulado por esta Lei.
81º O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse
público do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de
particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
$2º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os
seguintes eventos:
I de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins
lucrativos;
H organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;
HI relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas;
IV que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(doisirmaos.rs.gov.br +
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Município.
8 3º O Município não patrocinará iniciativas de pessoas jurídicas que explorem
atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades
publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro.
$ 4º O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas de direito
privado cujo titular, administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou
agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes, consanguíneos ou por
afinidade, até o primeiro grau.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda a transferência
gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento.
8 1º São formas de patrocínio:
Lo repasse financeiro de valores;
IT a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
II a contratação de prestação de serviço para o evento;
IV a aquisição e distribuição de bens móveis para o evento.
Seção II
Da Habilitação das Entidades Privadas ao Patrocínio concedido pelo Município
Art. 3º O Poder Executivo publicará, anualmente, edital de chamamento público
informando o prazo, as condições e os documentos de habilitação para as entidades interessadas em
obter patrocínio do Município em eventos de interesse público
Art. 4º As entidades interessadas em obter patrocínio do Município deverão
comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório
de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” º
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS X
Home Page http; www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
b) ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
c) apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente
registrados em cartório:
d) cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;
e) alvará de funcionamento da entidade;
£) no caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da
qualificação, através de certificado ou declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por
órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;
g) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a
apresentação das respectivas certidões;
h) certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
i) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e,
)) cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ.
k) declaração de que o evento não tem fins lucrativos:
1) Formulário de Solicitação de Patrocínio, conforme modelo constante no Anexo I
desta Lei;
m) outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos
do evento.
Parágrafo único. A entidade patrocinada deverá manter durante toda a execução do
convênio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação
e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 5º Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas
jurídicas que detenham — isolada ou conjuntamente — a responsabilidade legal pela iniciativa do
evento.
Art. 6º Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 3 (três)
servidores designados pelo Prefeito, com base nos seguintes critérios:
To objeto do evento não poderá contrariar o disposto no art. 1º desta Lei;
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” º
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/ www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Odoisirmaos.rs.gov.br J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
II a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
HI a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o
impacto social;
IV viabilidade técnico-financeira do evento;
V resultados previstos com a realização do evento.
1º A composição, a organização e o funcionamento da comissão serão esti ulados e
posiç g p
definidos em regulamento.
$ 2º Os pedidos, também, poderão ser avaliados pelo Conselho Municipal vinculado à
Secretaria Municipal relacionada com o objeto do patrocínio.
Art. 7º Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação
dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as disposições
do art, 37, 81º, da Constituição Federal.
Art. 8º Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a
entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo termo de convênio.
Art. 9º O repasse dos valores obedecerá o cronograma de desembolso constante do
convênio.
Art. 10 O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na
aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
Seção II
Da Prestação de Contas dos Patrocínios Públicos
Art. 11 O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do
Município para realização de evento está obrigado a prestar contas do valor recebido, no prazo
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page hitp:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Odoisirmaos.rs.gov.br
E q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
máximo de 60 (sessenta) dias contados:
I do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do convênio for
executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição necessária
para a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições determinados no termo de convênio;
II do prazo final para conclusão do objeto, quando o convênio for executado em uma
única etapa;
III da formalização da extinção do convênio, se esta ocorrer antes do prazo previsto no
termo;
IV da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto.
Art. 12 A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os
seguintes documentos:
I ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou
entidade municipal, onde constem os dados identificadores do convênio;
H cópia do Termo de Convênio e respectivas alterações;
HI Plano de Trabalho;
IV relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores
correspondentes à conta de cada partícipe;
V demonstrativo da execução da receita e da despesa do convênio;
VI relação de Pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do
documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais é serviços,
acompanhada das respectivas notas fiscais e recibos, na via original;
VII relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio,
indicando o seu destino final, quando estabelecido no convênio, se houver;
VIII extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito
até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a
respectiva conciliação bancária, se houver;
IX demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos
recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver;
X comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete doisirmaos.rs.gov.br +
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
financeiros, à conta do erário municipal;
XI outros documentos expressamente previstos no termo de convênio.
Seção IV
Do Patrocínio Privado a Eventos Públicos
Art. 13 Os eventos de interesse públicos realizados pelo Município poderão receber
patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 14 O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas jurídicas de
direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante à publicação de edital de chamada pública
de patrocinadores.
81º O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições
de patrocínio.
82º O edital de chamada pública será publicado com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de
antecedência à realização do evento público.
Art. 15 É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou
mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.
8 1º Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do
evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de
espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
8 2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço
para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento
público.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http; www-doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete doisirmaos.rs.gov.br bo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Seção V
Das Disposições Gerais
Art. 16 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias:
Art. 17 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 18 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de
janeiro de 2017.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
e sl
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA | MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
DP NG AS Comsthucas t
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs. »gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Formulário para concessão de Patrocínio a Eventos de Interesse Público
Nome C.N.PJ nº
Endereço Completo Telefone e-mail
Evento
Local Período de realização
Objetivos
Contribuição para o desenvolvimento econômico, cultural ou social do Município
Público Alvo Público Estimado
Programação do Evento
Custos estimados do evento
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http; www-doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete( doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
Valor Total
Patrocinadores (informar nomes e valores concedidos)
Valor Solicitado: R$
Tipo de patrocínio: (art. 2º da Lei nº..... )
Data:
Assinatura:
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete doisirmaos.rs.gov.br