norma nº 4382/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.382/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
“ALTERA A LEI Nº 1.671/1999, DE 31
DE AGOSTO DE 1999, QUE “DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DO MEIO
| puBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| PUBLICAÇÕES DE - Diu e a
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| so a) Tegu AMBIENTE DE DOIS IRMÃOS E DÁ
| SECRET RIO D ADMINISTRAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº 1.671/1999, de 31 de agosto de 1999, que “Dispõe sobre
o Código do Meio Ambiente de Dois Irmãos e dá Outras Providências”, passa a viger
com as seguintes alterações:
“Art. 16 No exercício do controle a que se referem os artigos 12 e 1 4
desta Lei e tendo em vista a Resolução nº 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional do
Meio Ambiente), o Departamento Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras
medidas, expedirá as seguintes licenças ambientais: (N.R)
I Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do
empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de
localização, instalação e operação, sendo que somente será concedida quando a
atividade estiver em conformidade com os planos federais, estaduais e municipais de
uso e ocupação do solo, e seja compatível com o uso e características ambientais do
local proposto e suas adjacências em virtude de suas repercussões ambientais; (N.R)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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(:)
Parágrafo Único. As licenças supra citadas deverão assim ser
requeridas: (A.C)
I Licença de Instalação - no prazo de até 01 (um) ano a contar da data
de emissão da Licença Prévia, sob pena de caducidade desta, e terá validade de 02
(dois) anos, a contar da data de sua emissão; (A.C)
1 Licença de Operação - deverá ser renovada a cada 02 (dois) anos,
para empreendimentos de médio e alto potencial poluidor, e a cada 03 (três) anos para
empreendimentos de baixo potencial poluidor. ” (A.C)
(:)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
noventa dias após sua publicação, conjuntamente com às alterações da Lei 1.520.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE DEZEMBRO DE 2016
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Due O ear
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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