norma nº 4385/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
. LEI Nº. 4.385/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| puBLICAÇÕES DE JO /|4/ (lo A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 29.163,38 (vinte e nove mil, cento e sessenta
e três reais com trinta e oito centavos) na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
01 SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO ]
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
o112 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
07.01.15.512.0112.1312 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS CONVÊNIO
FUNASA 0209/20
3.3.3.30.93.39.000000 Indenizações e Restituições ................ estereo R$ 29.163,38
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Io superávit financeiro do recurso 1312 — Convênio Funasa 0209/2012, no valor de
R$ 21.378,08 e
II o excesso de arrecadação da receita 1313 — Aplic. Financeira Convênio Funasa,
no valor de R$ 7.785,30.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZI DA SILVA,
E PREFEITA| MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
x: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
i - Centro - Cx. P. 141 - Tel'Fa:
age httpiln E-mail: gabineteO doisirmaos.rs.gov.br
Home Page http://www-doisirmaos.rs.gov.br -