norma nº 4386/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.386/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| PUBLICAÇÕES DE 20 (10) o A
NH.
“CRIA 03 (TRÊS) CARGOS DE
MONITOR EDUCACIONAL E
ALTERA O ART. 3º E O ANEXO 1, DA
LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE
2008, QUE “ESTABELECE O PLANO
DOS QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS”. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados e incluídos 03 (três) cargos de monitor
educacional, padrão 06, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no quadro
de cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros
de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
6.)
- Monitor Educacional
Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos Padrão
16 (NR) 6
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM
RECURSOS DO FUNDEB
08.06.12.365.10004.2263 MANUTENÇÃO DE ENSINO INFANTIL CRECHE COM
RECURSOS DO FUNDEB
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA|MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
Mofo ” Presa us,
MARIA ELENA SCHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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