norma nº 4388/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN?º. 4.388/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
“ALTERA A LEI Nº 1.671/1999, DE 31
BLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
ui L DE AGOSTO DE 1999, QUE “DISPÕE
* Bucações DE O (Lelo à SOBRE O CÓDIGO DO MEIO
AMBIENTE DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
1 SE mETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº 1.671/1999, de 31 de agosto de 1999, que “Dispõe sobre
o Código do Meio Ambiente de Dois Irmãos e dá Outras Providências”, passa a viger
com as seguintes alterações:
“Art. 16. No exercício do controle a que se referem os artigos 12 e 14
desta Lei e tendo em vista a Resolução nº 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional do
Meio Ambiente), o Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, sem prejuízo de outras medidas, expedirá as seguintes licenças
ambientais:
1 Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do
empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de
localização, instalação e operação;
II Licença de Instalação (L1), autorizando o início da implantação, de
acordo com as especificações constantes do projeto aprovado;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
HI Licença de operação (LO), autorizando, após as verificações
necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos
de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévias de Instalação.
$ 1º A Licença Prévia não será concedida quando a atividade for
desconforme com os planos federais, estaduais e municipais de uso e ocupação do solo,
ou características ambientais do local proposto ou suas adjacências.
$ 2º A Licença de Instalação deverá ser requerida no prazo de até
01(um) ano a contar da data de expedição da Licença Prévia, sob pena da caducidade
desta.
$ 3º A Licença de Operação deverá ser renovada anualmente ou em
outros prazos, observada a legislação vigente à época da renovação. ”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
í Il hear
MARIA ELENA SEHERER ENGELMANN,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteWdoisirmaos.rs.gov.br