norma nº 4391/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.391/2017, DE 06 DE JANEIRO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 05
(CINCO) MESES, A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA
PELA LEI MUNICIPAL 4.241/2015, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
| PUBLICADO NO QUADRO CFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE
a A A
RR / /
SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 05
(cinco) meses, 01 (uma) contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
4241/2015, de 24 de dezembro de 2015, especificamente 01 (um) professor com carga horária
de 40h (quarenta horas) semanais, para atendimento na Secretaria de Educação, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Para a contratação autorizada pela presente Lei, como vencimento será
paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro
permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo
percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de
13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS
DO FUNDEB
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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L
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GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE JANEIRO DE 2017. a
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE)
JERRI ADRI ENEGHETTI,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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