norma nº 4393/2017

Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel'Fax: 51 35
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.393/2017, DE 06 DE JANEIRO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR PARA A
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, POR
TEMPO DETERMINADO DE ATÉ 12
(DOZE) MESES, BEM COMO
| PRORROGAR CONTRATAÇÕES JÁ
EXISTENTES DA MESMA
SECRETARIA PELO PERÍODO DE
ATÉ 12 (DOZE) MESES.”
BA ICADO NO Q QUADRO OFICIAL DE
“BLicaÇÕES DE Ol /04y [4 A
O 1 Iy
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 12 (doze) meses, todos para atendimento na rede Municipal de Saúde, com
base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
102 (dois) Técnicos de Enfermagem ESF com carga horária de 40h (quarenta
horas) semanais, padrão “9A”;
H 01 (um) Técnico de Enfermagem com carga horária de 34h (trinta e quatro
horas) semanais, padrão “8”;
HI 01 (um) Enfermeiro ESF com carga horária de 40h (quarenta) semanais,
padrão “13”;
IV 01 (um) Médico ESF com carga horária de 40h (quarenta) semanais, padrão
“15” e,
V 02 (dois) Profissionais de Auxiliar de Serviços Gerais com carga horária de
34h (trinta e quatro horas) semanais, padrão “2”.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
64.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.goy. br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores e empregados de igual função no Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e alterações, assegurados
ainda, eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 12
(doze) meses, as contratações por tempo determinado, para atendimento na rede Municipal de
Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
I autorizada pela Lei Municipal 4.224 de 10 de dezembro de 2015, de 01 (um)
Técnico de Enfermagem com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, padrão “8”
e,
II autorizada pela Lei Municipal 4.135/2015 de 10 de junho de 2015 e
4.304/2016 de 17 de maio de 2016, de 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais com carga horária
de 34h (trinta e quatro horas) semanais, padrão “2”.
Art. 4º Para a prorrogação da contratação autorizada pela presente Lei, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função
no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e
pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei
nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na legislação
correlata.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
I para o pagamento das despesas provenientes do ESF:
09.04.10.301.0062.2073 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ASS.P.S.
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado c/948
3.3.1.90.13.00.000000 Encargos Patronais c/ 19895
09.05.10.301.0062.2087 PSF - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIABN - ESTADO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado c/ 4954 s
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax 5 E mail: gabineteQdoisirmaos.rs.govbr
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.13.00.000000 Encargos Patronais c/19918
09.05.10.301.0062.2086 PSF — PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA — UNIÃO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado c/7962
3.3.1.90.13.00.000000 Encargos Patronais c/ 19915
09.05.10.301.0067.2084 PAB FIXO
3.3.1.90.04.00.0000000 Contratação por tempo determinado c/996
3.3.1.90.13.00.000000 Encargos Patronais c/ 19912
II para os demais:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE -
ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado c/934
3.3.1.90.13.00.000000 Contribuição patronal c/938
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE JANEIRO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
1 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 14 Email: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
Home Page http://www-doisirmaos.rs.gov.br -