norma nº 863/1990

GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/90
' "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PAGAR O CONSERTO DO GABINETE ODONTOLÓ-
GICO DA UNIDADE SANITÁRIA ESTADUAL, DE
DOIS IRMÃOS, NO VALOR DE CR$ 17.000,00."
JOÃO ARNILDO MALIMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos-RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Munici
pal vigente,
FAÇO SABER, que a CÂmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1lº - Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar o con
serto de todo o Gabinete Odontológico da Unidade Sanitária Estadual de
Dois Irmãos, no valor de Cr$ 17.000,00.
Art.2º - A despesa decorrente da presente Lei, correrá por
conta da rubrica orçamentária já existente na Lei de Meios de 1990.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de maio de 1990.
REGISTRE-SE JOÃO ARNILDO MALLMANN
E PREFEITO MUNICIPAL
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ELIQUE-SE
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LARISSA E. WEBER
PROCURADORA JURÍDICA