norma nº 4397/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE AM /Q)/NÍ A
2 104 4,
EI Nº. 4.397/2017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR BEM
IMOVEL URBANO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, para
finalidade de abertura da Rua Tenente Portela no Bairro Bela Vista, com Imobiliária
Dois Irmãos Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
89.633.770/0001-85, com sede na Av. São Miguel 923, Centro, Dois Irmãos, uma
fração de terra, localizada no Bairro Bela Vista, Dois Irmãos, a qual tem como
proprietário Município de Dois Irmãos, registrada sob nº 23.735 do Registro de Imóveis
de Dois Irmãos, com as seguintes características e medidas:
“uma área de terra com uma superfície de 180,00m2, ao Norte partindo
de divisa Leste rumo Oeste mede 15,00 metros e confronta com a Rua Tenente Portela,
forma uma inflexão de 90º rumo Norte-Sul e mede 12,00 metros e confronta ao Oeste
com terreno do município de Dois Irmãos; forma uma inflexão de 90º rumo ÔOeste-Leste
e mede 15,00 metros e confronta ao Sul com terras de propriedade da Imobiliária Dois
Irmãos Ltda; forma uma inflexão de 90º rumo Sul-Norte e mede 12,00 metros e
confronta ao Leste com terras de propriedade da Imobiliária Dois Irmãos Ltda, até
encontrar o ponto inicial junto a divisa Norte com o qual forma um ângulo de 90º; com
distância de esquina e lado de numeração indefinido ”.
Art. 2º Em permuta a este imóvel, o Município receberá de Imobiliária
Dois Irmãos Ltda - EPP, já qualificada no artigo primeiro desta Lei, uma fração de terra,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
localizada no Bairro Bela Vista, Dois Irmãos, registrado sob nº 23.740 do Registro de
Imóveis de Dois Irmãos, com as seguintes características e medidas:
“uma área de terra com uma superfície de 180,00m2, ao Norte partindo
da divisa Leste rumo Oeste mede 36,00 metros e confronta com terras do município de
Dois Irmãos, forma uma inflexão de 90º rumo Norte-Sul e mede 5,00 metros e confronta
ao Oeste com terreno do município de Dois Irmãos; forma uma inflexão de 90º rumo
Oeste-Leste e mede 36,00 metros e confronta ao Sul com terras de propriedade da
Imobiliária Dois Irmãos Ltda; forma uma inflexão de 90º rumo Sul-Norte e mede 5,00
metros e confronta ao Leste com terras de propriedade da Imobiliária Dois Irmãos
Ltda que será doado para a abertura da Rua Tenente Portela, até encontrar o ponto
inicial junto a divisa Norte com o qual forma um ângulo de 90º; com distância de
esquina e lado de numeração indefinido. ”
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas
com emolumentos e taxas de transmissão necessários para a transferência da
propriedade.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE JANEIRO DE 2017.
K
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
JERRI ADRI NI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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