norma nº 4398/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.398/2017, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
Í PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE Q/0n) 05 |
2/09 10 |
SECRETÁRIO DE ADMINIS
erva pr oe
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no
art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 30.306,68 (trinta mil, trezentos e seis reais
com sessenta e oito centavos) na seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRAS E VIAÇÃO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1310 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
3.4.4.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições R$ 30.306,68;
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, do recurso 2050 — Aquisição de
Máquinas e Equipamentos Agrícolas.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. kh
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
JERRI ADRIA ENEGHETTI,
REGISTRE-SE VICE - PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
E CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
CARLOS ALBERTO KASPER,
NO EXERCÍCIO DE SECRETÁRIO
MUNICIPAL INTERINO,
CONFORME PORTARIA 20/2017
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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