norma nº 4401/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.401/2017, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
[E UBLICADO NO QUADRO or A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
| ouBLICAÇÕES DEL 1SM tas MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
n8! Soto no TEMPO DETERMINADO, 03 (TRÊS)
Ea aDMINISTE, SERVENTES DE ESCOLA PARA REDE
Nena MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no
exercício do cargo de Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 12 (doze) meses, 03 (três) Serventes de Escola, com carga horária de
44h (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13
de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o
qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda,
os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. A
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
08.01.12.361.1004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.1.9.0.04.00.000000 — Contração por Tempo Determinado...C/815
3.3.1.9.0.04.99.020000 — Contratação por Tempo Determinado Outros Prof...C/2876
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
JERRI ADRIANY MENEGHETTI,
REGISTRE-SE VICE - PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
E CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
CARLOS ALBERTO KASPER,
NO EXERCÍCIO DE SECRETÁRIO
MUNICIPAL INTERINO,
CONFORME PORTARIA 20/2017
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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