norma nº 418/1979

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
LEI N9 418/79
“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTA
DO DO RIO GRANDE DO SUL UMA AREA DE TERRAS DE
4.050,25m2 ".
Eu, NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
IRMÃOS, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Artigo 59 item
I da Lei Orgânica vigente, FAÇO SABER, que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
« Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Esta
do do Rio Grande do Sul uma área de terras, com duas escrituras distin -
tas, situada na Tocalidade de Travessão, no 19 distrito de Dois Irmãos ;
A primeira, de 3.200m?, mede 40 metros de largura por 80 metros de com -
primento, confrontando ao Leste com terras da outorgada compradora ( Pre
feitura Municipal de Dois Irmãos), e a Mitra da Arquidiocese de Porto -
Alegre; a Oeste, com terras (que são ou foram de ) João Grdwer Filho, ao
Sul, com terras de Mario Wingert e outros; ao Norte, com terras de Alba-
no Schuh. A segunda, de 850,25m2, medindo ao Sul, em linha diagonal, ao
longo da Estrada da Saibreira, 52,54 metros de comprimento; ao Leste A
25,50 metros de largura, formando um angulo em direção leste-norte, que
mede 4 metros; ao Norte, mede 51 metros; a Oeste, mede 6 metros, confron
tando ao Sul com a Estrada da Saibreira; ao Leste com um imovel de pro -
priedade do município de Dois Irmãos, onde faz angulo com terras de Ar -
mando Ternus, cujo imóvel tem forma irregular.
Art. 20 - A área do imóvel referido destina-se ao uso espe
ciífico e exclusivo para a construção da Escola Rural de Travessão.
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Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 DE OUTUBRO DE 1979.
NORBERTO EMTLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
3
PEBREQU EE
a N
BELLARMINO ARANDT
A
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO