norma nº 864/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864/90
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER EM DOAÇÃO UM TERRENO PARA
COLOCAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA DE
50 M3, E FAZER A DOAÇÃO A CORSAN."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a re-
ceber em doação um terreno de 100m? situado na zona Norte da cidade,
dos Senhores Bruno Múller e Delício Georg Sander, com as seguintes di
mensões: 10 metros, de frente ao oeste onde faz divisa com a antiga E
trada Dois Irmãos - Morro Reuter, 10 metros ao norte confrontando com
terras de Bruno Mtller, ao leste mede 10 metros, fazendo divisa com
terras dos doadores e ao sul mede 10 metros confrontando com terras de
Delício Georg Sander.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a Corsan, Companhia Riograndense de Saneamento, o terreno de que
trata o artigo 1º da presente Lei para a colocação de um reservatório
de água de 50 m?.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO ” 15 de maio de 1990.
P; AMI RNA PITA —
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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PUBLIÔNE-SE
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“BOCURADORA JURÍDICA