norma nº 4403/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL º
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.403/2017, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO, ALTERA A
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PUBLICAÇÕES DE SH y 22/24 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
oO es dl | DOIS IRMÃOS, ALTERA O ARTIGO 47
| ed Mg = | DA LEI MUNICIPAL 2.501/2008, ALTERA
aire O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL
2.523/2008 E ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º
DA LEI MUNICIPAL 3.381/2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no exercício
do cargo de Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono,
com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 37.068,50 (trinta e sete mil,
sessenta e oito reais e cinquenta centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSITENCIA COMUNITARIA
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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0061 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
2245 CENTRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA À MULHER
3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
02 GABINETE DO PREFEITO
01 GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1103 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/203 R$
31.019,60;
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/204 R$
6.048,90;
Art. 3º Fica alterado o art. 47 da Lei Municipal nº. 2.523, de 27 de junho de
2008, que “Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Dois
Irmãos e dá Outras Providências”, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 47 A Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio
Ambiente compõe-se de:
I- Departamento de Assistência Social:
(..)
II — Departamento de Saúde:
(...)
IV — Diretoria Técnica:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. ENA +
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(a)
IV.5 — Coordenadoria Municipal da Mulher.” (AC)
Art. 4º Fica alterado o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas, no cargo de Chefe da Coordenadoria Municipal da Mulher, com respectivo
número de cargos e padrão de vencimento, previsto no art. 20, da Lei 2.501, de 07 de abril
de 2008, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Nº de Cargos e Funções
Denominação
Chefe da Coordenadoria Municipal da Mulher
CC4 ou FG3 (NR)
Art. 5º Ficam alterados os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.381, de 17 de
abril de 2002, que “Estabelece o Plano de Políticas Municipais para as Mulheres, cria a
Coordenadoria e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, altera a Estrutura
Administrativa do Poder Executivo Municipal de Dois Irmãos e dá outras providências”,
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º. Fica criada e acrescida à estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal a Coordenadoria Municipal da Mulher, prevista no art. 47 da Lei Municipal nº.
2.523, de 27 de junho de 2008, que Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal de Dois Irmãos e dá Outras Providências que passam a viger com a
seguinte redação: (NR)
I — Departamento de Assistência Social:
(o)
II — Departamento de Saúde:
(62)
IV — Diretoria Técnica:
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Lake 1
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(...)
IV.5 — Coordenadoria Municipal da Mulher.” (AC)
Gu)
Chefe da Coordenadoria Municipal da Mulher
CC4 ou FG3 (NR)
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada na Lei Orçamentária de 2017.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
JERRI ADRIA MENEGHETTI,
REGISTRE-SE VICE - PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
E CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
onda À Roy
CARLOS ALBERTO KASPER,
NO EXERCÍCIO DE SECRETÁRIO
MUNICIPAL INTERINO,
CONFORME PORTARIA 20/2017
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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