norma nº 4405/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.405/2017, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº
2.543, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008,
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE QUE “ALTERA, ATUALIZA E
PUBLICAÇÕES DE AI OAt A CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE
145 (05 df, A INSTITUIÇÃO DE PLANO DE
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o artigo 3º da lei nº 2.543, de 12 de setembro de 2008, que
“ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
PLANO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descontar em folha,
8,24% (oito vírgula vinte a quatro por cento) da remuneração dos servidores
municipais, que optarem pelo plano contratado pelo Município. (NR)
“Parágrafo Unico - Para o custeio da assistência de que refere esta Lei, 0
Município participará com o percentual de 5,44% (cinco vírgula quarenta e quatro
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 98.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS k
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por cento), calculados com base na folha de pagamento dos optantes pelo Plano de
Assistência à Saúde, a que se refere o art. 1º desta Lei.” (NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
JERRI AD MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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