norma nº 400/1978

LEI N° 400/78
"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica vigente.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1° - É instituído por esta lei o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
DEFINIÇÕES
Art. 2° - Para os efeitos do presente Código são admitidas as seguintes definições:
ACRÉSCIMO - Aumento ode obra ou edificação, concluída ou não; aumento; ampliação.
ALINHAMENTO - Linha estabelecida como limite entre os lotes e o respectivo logradouro público.
ALINHAMENTO DE CONSTRUÇÃO - Linha estabelecida como limite das edificações em relação
ao respectivo logradouro público.
ALTURA DE UMA FACHADA - Segmento vertical medido ao meio de uma fachada e
compreendido entre o nível do meio fio e uma linha horizontal passando pelo forro do último
pavimento, quando se trata de edificação no alinhamento do logradouro.
ALVARÁ - Documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de
obras sujeitas à fiscalização. Licença; licenciamento.
APARTAMENTO - Conjunto de dependências ou compartimentos que constituem uma habitação
ou moradia distinta; unidade autônoma de habitação ou moradia em prédio de habitação múltipla
ou coletiva.
APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo que precede o licenciamento de uma
construção.
ÁREA - Medida de uma superfície; superfície.
ÁREA ABERTA - Área cujo perímetro é aberto, no mínimo em um dos lados, para logradouro
público.
ÁREA CONSTRUÍDA - Soma de uma área útil e da área ocupada por paredes, pilares ou
semelhantes.
ÁREA EDIFICADA - Área do terreno ocupada pela edificação, considerada por sua projeção
horizontal, não serão computadas as projeções das beiradas, pérgolas, sacadas, frisos ou outras
saliências semelhantes.
ÁREA FECHADA - Área guarnecida em todo o seu perímetro por paredes ou divisas de lote.
ÁREA IDEAL - Área proporcional à outra área; parte ideal, parte da área comum, da área das
paredes, do terreno e outras, que corresponde a cada economia, proporcionalmente à área útil da
mesma.
ÁREA LIVRE - Área ou superfície do lote ou terreno não ocupada por área edificada.
ÁREA INTERNA - Área livre guarnecida em todo seu perímetro por paredes; equivale, para a
aplicação do presente código à área fechada.
ÁREA PRINCIPAL - Área através da qual se verifica a iluminação, a ventilação de
compartimentos de permanência prolongada.
ÁREA SECUNDÁRIA - Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de
compartimentos de utilização transitória.
ÁREA ÚTIL - Área ou superfície utilizável em uma edificação.
ARQUITETURA DE INTERIORES - Obras em interiores que impliquem em criação de novos
espaços internos, ou modificação de função dos mesmos, ou alteração dos elementos essenciais,
ou das respectivas instalações.
AUMENTO - Acréscimo, ampliação; alteração, para mais, da área construída.
CONSERTO - Reconstrução de pequena monta; restauração.
COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões internas de uma edificação; divisão; quarto;
dependência; recinto; ambiente.
COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões; medida; indicação do nível de um plano ou
ponto em relação a outro, tomado como referência.
DECORAÇÃO - Obras em interiores, com finalidade exclusivamente estética, sem criar novos
espaços internos nem alterar suas funções, elementos essenciais ou instalações.
DEMOLIÇÃO - Destruição; arrasamento; desmonte de uma edificação; decréscimo; alteração,
para menos, da área construída.
DEPENDÊNCIA - Compartimento; quarto; recinto; anexo.
DEPENDÊNCIAS - Conjunto de compartimentos ou de instalações.
DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM - Dependências cujo uso é comum a vários titulares de
direito das unidades autônomas.
ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificação.
EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
EMBASAMENTO - Parte inferior de uma edificação; pavimento que tem o piso situado abaixo do
terreno circundante exterior, com a condição do nível do terreno não estar acima da quarta parte
do pé-direito.
ESCALA - Relação de homologia existente entre o desenho e o que ele representa.
ESPECIFICAÇÕES - Discriminação dos materiais, mão de obra e serviços empregados na
edificação; memorial descritivo; descrição pormenorizada.
FACHADA - Face principal de uma edificação; frente; frontispício.
GALERIA - Pavimento intermediário entre o piso e o forro de um compartimento, de uso exclusivo
deste.
GALERIA PÚBLICA - Passagem ou passeio coberto por uma edificação e de uso público.
GABARITO - Perfil transversal de um logradouro, com a definição da largura total, largura dos
passeios, pistas de rolamento, canteiro de galerias e outros, podendo também fixar a altura das
edificações.
GALPÃO - Edificação de madeira, fechada total ou parcialmente em pelo menos três de suas
faces.
ILUMINAÇÃO - Distribuição de luz natural ou artificial em um compartimento ou logradouro; arte e
técnica de iluminar.
INSOLAÇÃO - Ação direta dos raios solares.
LARGURA DE UMA RUA - Distância ou medida tomada entre os alinhamentos da mesma.
LICENÇA - Ato administrativo, com validade determinada, que autoriza o início de uma edificação
ou obra; licenciamento.
MEMÓRIA - Especificação; memorial; memorial descritivo; descrição completa dos serviços a
completar.
MODIFICAÇÃO - Obras que alteram ou deslocam divisões internas, que abrem, aumentam,
reduzem, deslocam ou suprimem vãos e que alteram a fachada.
MORADIA - Morada; lugar onde se mora; habitação; residência.
PAVIMENTO - Plano que divide as edificações no sentido de altura; conjunto de dependências
situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos; piso.
PAVIMENTO TÉRREO - Pavimento situado ao rés-do-chão ou ao nível do terreno; pavimento
imediato aos alicerces.
PÉ DIREITO - Distância ou medida vertical, entre o piso e o forro de um comprimento.
POÇO DE VENTILAÇÃO - Área de pequenas dimensões destinadas à ventilação de
compartimentos de utilização transitória ou especial.
PORTÃO - Pavimento de edificação, que tem mais de quarta parte do pé-direito abaixo do nível
do terreno circundante exterior.
POSTURA - Regulamento sobre os assuntos de jurisdição municipal; regulamento municipal
escrito que impõe deveres de ordem pública.
PRÉDIO - Construção; edifício; edificação; habitação; casa.
PROFUNDIDADE DO LOTE - Distância ou medida, tomada sobre a normal ao alinhamento ou
testada do lote, passando pelo ponto mais afastado, em relação ao mesmo alinhamento ou
testada do lote.
RECONSTRUÇÃO - Construir novamente, total ou parcialmente, uma edificação, sem alterar sua
forma, tamanho, função, estética ou outros elementos essenciais.
REFORMA - Alteração parcial de uma edificação, visando mudar ou melhorar suas condições de
uso. Sem alteração da forma ou tamanho.
REMODELAÇÃO - Reforma
RESTAURAÇÃO - Restabelecimento, conserto, reconstrução de pequena monta, reparação.
REPARAÇÃO - Restauração; conserto.
REENTRÂNCIA - área, em continuidade com uma área maior, limitada por pareces ou, em parte
por divisa de lote.
RESIDÊNCIA - Economia ocupada para residir; moradia; habitação; casa.
RECUO - Afastamento entre o alinhamento do logradouro e outro alinhamento estabelecido; área
do lote proveniente deste afastamento.
RECUO DE ALARGAMENTO - Área do lote proveniente de recuo obrigatório, destinada à
posterior incorporação ao logradouro para alargamento do mesmo.
RECUO DE AJARDINAMENTO - Área do lote proveniente de recuo obrigatório destinado
exclusivamente para ajardinamento.
SALIÊNCIA - Elemento de construção que avança além do plano das fachadas.
SOBRELOJA - Pavimento ou andar entre a loja ou andar térreo e o primeiro andar, de uso
exclusivo daquele.
SUBSOLO - Pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação e de modo que o
respectivo piso esteja, em relação ao nível do terreno circundante, a uma medida maior que a
metade do pé direito.
TELHEIRO - Construção coberta, fechada no máximo em duas faces.
TESTADA - Distância ou medida, tomada sobre o alinhamento, entre duas divisas laterais do lote.
VISTORIA - Diligência efetuada por órgão competente com a finalidade de verificar as condições
de uma edificação.
UNIDADE AUTÔNOMA - Parte da edificação vinculada a uma fração do ideal do terreno, sujeita
às limitações legais, construída de dependências e instalações de uso privativo e de parcelas de
dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada a fins residenciais ou não,
assinalados por designação especial.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 3° - Somente poderão ser responsáveis técnicos os profissionais e firmas legalmente
habilitados, devidamente registrado na Prefeitura Municipal.
Art. 4° - No local das obras deverão ser afixadas as placas dos profissionais intervenientes, de
acordo com a legislação vigente.
Art. 5° - A substituição de um dos responsáveis técnicos de uma construção deverá ser
comunicada por escrito aos órgãos competentes, incluindo um relatório do estado da obra.
Art. 6° - Ficam dispensadas de responsabilidade técnica as construções liberadas por decisão do
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Art. 7° - Terão seu andamento sustado, de processos cujos responsáveis técnicos estejam em
débito com o Município por multas provenientes de infrações ao presente Código.
INFRAÇÕES
Art. 8° - O proprietário será considerado infrator, independente de outras infrações estabelecidas
por Lei, quando:
1 - iniciar uma construção ou obra sem a necessária licença.
2 - ocupar o prédio sem a necessária vistoria e habite-se.
Art. 9° - O responsável técnico será considerado infrator, independente de outras infrações
estabelecidas por Lei, quando:
1 - não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
2 - o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas e
indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;
3 - as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado;
4 - não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis;
5 - não estiver no local da obra a placa do ou dos responsáveis técnicos pela mesma.
Parágrafo único - Nas construções ou obras em que houver dispensa legal de responsável
técnico, as infrações relacionadas ao presente artigo, com exceção da última, serão de atribuição
do proprietário do terreno.
Art. 10° - Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, em quatro vias, sendo que uma
delas entregue ao autuado, com as seguintes indicações:
1 - data em que foi verificada a infração;
2 - local da obra;
3 - nome do proprietário do terreno;
4 - nome, qualificação e endereço do autuado;
5 - fato ou ato que constitui a infração;
6 - assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, de nome, assinatura e endereço de
duas testemunhas.
MULTAS
Art. 11 - A multa será aplicada pelo órgão competente, em vista do auto de infração e de acordo
com a escala estabelecida.
§1º - Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou em
sua residência, mediante a entrega de terceira via do auto de infração, da qual deverá constar o
despacho da autoridade que aplicou.
§2º - Da data de imposição da multa, terá o infrator o prazo de oito (8) dias para efetuar o
pagamento ou apresentar defesa escrita.
Art. 12 - O valor da multa será o correspondente a um valor referência estabelecido para fins
fiscais para cada uma das seguintes infrações:
1 - iniciar a construção sem a devida licença;
2 - ocupar o prédio sem a necessária vistoria e habite-se;
3 - quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
4 - quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas
cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;
5 - quando as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licença;
6 - quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis;
7 - quando não estiver afixada no local da obra a placa do ou dos responsáveis técnicos pela
mesma;
8 - quando não for respeitado o embargo determinado.
§1º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e será dobrada a cada nova
reincidência, até o máximo de dez (10) vezes o seu valor.
§2º - A reincidência também será aplicável a cada oito (8) dias, contados a partir da data da
aplicação da mula anterior, enquanto não for sanada a infração que originou a multa inicial.
§3º - Os casos de reincidência só serão aplicáveis à mesma infração.
EMBARGO
Art. 13 - As obras em andamento serão embargadas, sem prejuízo das multas, quando:
1 - estiverem sendo executadas sem a necessária licença;
2 - não forem respeitados os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
3 - for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer um de seus elementos essenciais;
4 - estiverem sendo executados sem responsável técnico;
5 - o responsável técnico sofre suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
6 - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou o pessoal que a estiver
executando.
Art. 14 - Verificada a procedência do embargo, será lavrada a respectiva notificação em três vias,
sendo uma delas entregue ao infrator, com as seguintes indicações:
1 - data em que foi embargada a obra;
2 - local da obra;
3 - nome do proprietário do terreno;
4 - nome, qualificação e endereço do infrator;
5 - Fato ou ato que motivou o embargo;
6 - assinatura do infrator.
Parágrafo único - Na ausência do infrator ou da recusa deste em assinar a notificação do
embargo, será a mesma publicada em órgão oficial do Município e, na falta deste, no quadro de
avisos, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente da paralisação da obra.
Art. 15 - O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no
respectivo termo.
INTERDIÇÃO DE PRÉDIO
Art. 16 - Qualquer edificação ou construção poderá ser interditada, total ou parcialmente, em
qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação ou uso, quando oferecer iminente perigo de
caráter público.
Art. 17 - A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada
pelo órgão competente.
Parágrafo único - Não atendida a interdição e não interposto recurso ou indeferido este, tomará o
Município as providências cabíveis.
DEMOLIÇÕES POR INFRAÇÃO
Art. 18 - A demolição parcial ou total será imposta toda vez que for infringido qualquer dispositivo
do presente Código;
Art. 19 - A demolição não será imposta nos casos em que sejam executadas modificações que a
enquadram nos dispositivos da legislação em vigor.
Parágrafo único - Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar-se-á ao caso o disposto no
Código de Processo Civil.
LICENÇA PARA CONSTRUIR
Art. 20 - Nenhuma edificação ou construção poderá ser iniciada sem a necessária licença para
construir.
Art. 21 - A licença para construir será concedida mediante:
1 - requerimento de licença para construir, assinado pelo proprietário;
2 - pagamento das respectivas taxas;
3 - anexação do projeto ou indicação de projeto aprovado e em vigor.
Art. 22 - A licença para construir terá seis (6) meses de validade; findo este prazo e não tendo
sido iniciada a construção, a licença perderá sua validade.
Parágrafo único - Antes de terminar o prazo, a licença poderá ser renovada, uma única vez,
mediante requerimento, por mais um período de seis (6) meses, desde que ainda válido o projeto
aprovado.
Art. 23 - Após a caducidade, poderá ser requerida nova licença, procedendo-se como se fosse a
primeira vez.
APROVAÇÃO DE PROJETO
Art. 24 - O processo de aprovação de projeto será constituído dos seguintes elementos:
1 - requerimento do alinhamento
2 - requerimento de aprovação do projeto; este requerimento será dispensado quando o projeto
estiver acompanhado do requerimento de licença;
3 - plantas de situação e localização;
4 - plantas baixas, cortes e fachadas;
5 - projetos estruturais e de instalações, exigidas pelos órgãos competentes.
§1º - Os requerimentos serão assinados pelo proprietário; os elementos que compõe o projeto
deverão ser assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e por todos os responsáveis
técnicos que intervirão na execução da obra.
§2º - A planta de situação deverá caracterizas a posição do lote relativamente ao quarteirão,
indicando as dimensões do lote, a distância até a esquina mais próxima e sua orientação
magnética.
§3º - A planta de localização deverá registrar a posição da edificação relativamente Às linhas de
divisa do lote e outras construções nele existentes; a planta de situação e a localização poderão
constituir um único desenho.
§4º - As plantas baixas deverão indicar o destino, as dimensões e as áreas de cada
compartimento e as dimensões dos vãos; tratando-se de repetição, bastará a apresentação de
uma só planta baixa do andar-tipo.
§5º - Os cortes serão apresentados em número suficiente, nunca inferior a dois (2), para um
perfeito entendimento do projeto; os cortes deverão ser convenientemente cotados e apresentar o
perfil do terreno; tratando-se de repartições, os cortes poderão ser simplificados, na forma
convencional, desde que seja cotada a altura total da edificação.
§6º - Os elementos do projeto arquitetônico poderão ser agrupados em uma única prancha.
§7º - Os projetos estruturais e de instalação obedecerão as respectivas normas da ABNT e
poderão, a critério do órgão competente, ser apresentados posteriormente, antes da vistoria de
conclusão da obra.
§8º - Os desenhos obedecerão às seguintes escalas mínimas:
Plantas baixas, cortes e fachadas...................................1/50
Plantas de situação........................................................1/200
Plantas de localização....................................................1/500
§9º - As escalas indicadas no parágrafo, a critério do município, poderão ser alteradas quando as
pranchas resultarem em tamanho exagerado e pouco prático (superior a 110x70 centímetros).
§10º - A escala não dispensará a indicação de cotas, as quais prevalecerão nos casos de
divergências entre as mesmas e as medidas tomadas no desenho.
Art. 25 - O executivo fixará o número de cópias que deverão instruir o processo de aprovação de
projetos.
Art. 26 - O papel empregado no desenho do projeto e nas especificações deverá obedecer aos
formatos e à dobragem indicadas pela ABNT.
Art. 27 - Os processos de aprovação de projetos só serão iniciados após o cumprimento das
exigências estabelecidas por outros órgãos públicos ou paraestatais intervenientes.
Art. 28 - A aprovação de um projeto terá doze (12) meses de validade, decorrido este prazo e não
havendo licença para construir em vigor, será o respectivo processo arquivado.
Art. 29 - A responsabilidade dos projetos, especificações, cálculos e outros apresentados, cabe
aos respectivos autores e a da obra aos executores da mesma.
Parágrafo único - A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de
aprovação de projetos ou de obras mal executadas.
Art. 30 - Para fins de fiscalização, o projeto aprovado deverá ser mantido no local da obra.
Art. 31 - Qualquer modificação do projeto, durante a construção, deverá ser previamente
submetida, por requerimento, à aprovação dos órgãos competentes.
ISENÇÃO DO PROJETO
Art. 32 - Independem da apresentação de projeto, ficando, contudo sujeitos à concessão de
licença, os seguintes serviços e outros?
1 - galpão de uso doméstico; galinheiros, sem finalidade comercial; e telheiros com até dezoito
(18) metros quadrados de área coberta.
2 - caramanchões e frentes decorativas;
3 - estufas e coberturas de tanques de uso doméstico;
4 - serviços de pintura externa e interna;
5 - conserto e execução de passeios públicos;
6 - rebaixamento de meio-fios;
7 - construção de muros no alinhamento dos logradouros;
8 - substituição ou reparos do revestimento de edificações;
9 - reparos internos e substituição de aberturas em geral;
10 - construções de madeira, até oitenta (80) metros quadrados, situadas em zona rural.
ISENÇÃO DE LICENÇA
Art. 33 - Independem de licença os serviços de remendos e substituição de revestimentos de
muros, impermeabilização de terraços, substituição de telhas, calhas e condutores, construção de
passeios internos e de muros de divisa, até dois (2) metros de altura.
OBRAS PARCIAIS
Art. 34 - Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, os projetos deverão ser apresentados
com indicações que permitam a perfeita identificação das partes a conservar, demolir ou
acrescentar.
Art. 35 - Nas construções existentes, atingidas por recuo ou alargamento, não serão permitidas
obras que aumentem a área construída, mesmo quando houver demolições, ou que perpetuem a
edificação.
Art. 36 - Nas construções existentes, atingidas por recuo ou ajardinamento, não serão permitidos
aumentos ou acréscimos dentro da área do recuo nem obras que perpetuem a parte da
edificação atingida pelo mesmo.
OBRAS PÚBLICAS
Art. 37 - De acordo com o que estabelece a legislação federal pertinente, não poderão ser
executados, sem licença da Prefeitura, devendo obedecer às determinações do presente Código,
ficando, entretanto isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:
1 - construção de edifícios públicos;
2 - obras de qualquer natureza em propriedade da União ou do Estado;
3 - obras e serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais (instituto da Previdência,
Caixa ou Associação) quando para a sua sede própria.
MUROS
Art. 38 - Os muros de alvenaria ou material similar, levantados nos alinhamentos dos logradouros,
não poderão ter altura superior a oitenta centímetros (0,80m), não computado os muros de
arrimo; esta altura poderá ser completada até o máximo de dois metros e dez centímetros
(2,10m) com materiais que permitem a continuidade visual (grades, telas e similares).
PROTEÇÕES
Art. 39 - Nos terrenos, edificados ou não, poderá ser exigido dos proprietários:
1 - muros de arrimo ou tratamento de taludes, sempre que o nível dos terrenos não coincidir com
o do logradouro;
2 - canalização de águas pluviais, águas servidas ou drenos;
3 - aterro do terreno, quando o mesmo não permitir uma drenagem satisfatória.
ANDAIMES
Art. 40 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
1 - apresentarem perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos;
2 - respeitarem, no máximo, a largura do passeio, menos trinta centímetros (0,30m);
3 - preverem efetivamente a proteção das árvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos
postes e de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo ou funcionamento dos mesmos.
Art. 41 - Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser
colocados a prumo de modo rígido sobre o passeio, afastados no mínimo de trinta centímetros
(0,30m) do meio-fio.
Parágrafo único - No caso do presente artigo, serão postas em prática todas as medidas
necessárias para proteger o trânsito sob o andaime e para impedir a queda de materiais.
Art. 42 - Os andaimes armados com cavaletes ou escadas, além das condições estabelecidas,
deverão atender às seguintes:
1 - serem somente utilizados para pequenos serviços até a altura de cinco metros (5m);
2 - não impedirem, por meio de travessas que os limitem, o trânsito público sob as peças que os
constituem.
Art. 43 - Os andaimes em balanço, além de satisfazerem as condições estabelecidas para outros
tipos de andaimes que lhe forem aplicáveis, deverão ser guarnecidos em todas as faces livres
com fechamento capaz de impedir a queda de materiais.
Art. 44 - O e4mprego de andaimes suspensos por cabos (jaús) é permitido nas seguintes
condições.
1 - terem no passadiço largura que não exceda a do passeio menos trinta centímetros (0,30m),
quando utilizados a menos de quatro metros (4m) de altura;
2 - ser o passadiço dotado de proteção em todas as faces livres, para segurança dos operários e
para impedir a queda de materiais.
TAPUMES
Art. 45 - Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias públicas ou
com recuo inferior a quatro metros (4m), sem que exista em toda sua frente a altura, um tapume
provisório acompanhando o andamento da obra e ocupando, no máximo, a metade da largura do
passeio.
§1º - Nas construções recuadas até quatro metros (4m), com até doze metros (12m) de altura,
será obrigatório apenas a construção do tapume com dois metros (2m) de altura, no alinhamento.
§2º - Nas construções recuadas até quatro metros (4m), com mais doze metros (12m) de altura,
deverá ser executado também um tapume a partir desta altura.
§3º - Nas construções recuadas de mais de quatro metros (4m), com mais de doze metros (12m)
de altura, deverá ser executado também um tapume a partir da altura determinada pela proporção
1:3 (recuo e altura).
§4º - As construções recuadas de oito metros (8m) ou mais, com até sete metros (7m) de altura,
estarão isentas da construção de tapumes, sem prejuízo das medidas de segurança e limpeza
estabelecidos.
Art. 46 - Quando for tecnicamente indispensável para a execução da obra a ocupação de maior
área do passeio, deverá o responsável requerer a devida autorização, justificando o motivo
alegado.
LIMPEZA
Art. 47 - Durante a execução das obras deverão ser postos em prática todas as medidas
necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho fronteiro à obra, seja mantido em
permanente estado de limpeza e conservação.
Parágrafo único - Da mesma forma deverão ser tomadas as medidas necessárias no sentido de
evitar o excesso de poeira e a queda de detritos nas propriedades vizinhas.
OBRAS PARALISADAS
Art. 48 - No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de cento e oitenta
(180) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de
um muro dotado de portão de entrada, observadas as exigências deste código, para fechamento
de terrenos.
DEMOLIÇÕES
Art. 49 - A demolição de qualquer edificação, com exceção dos muros de fechamento até três
metros (3m) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgão
competente.
Parágrafo único - Tratando-se de edificação no alinhamento do logradouro, ou sobre divisa do
lote, ou com mais de dois pavimentos ou que tenham mais de oito metros (8m) de altura, a
demolição só poderá ser efetuada com responsabilidade técnica.
VISTORIA
Art. 50 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria dos órgãos competentes e a
concessão do respectivo "habite-se".
Art. 51 - Após conclusão das obras, deverá ser requerida a vistoria aos órgãos competentes.
Parágrafo único - Uma obra será considerada concluída quando estiver em condições de ser
habitada.
Art. 52 - Se, por ocasião de vistoria, for constatado que a edificação não foi construída,
aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou
responsável técnico, além das sanções previstas no presente código, será intimado a regularizar
o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a demolir ou fazer as modificações
necessárias para repor a obra de acordo com o projeto aprovado.
Art. 53 - Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o projeto aprovado,
poderá o proprietário, por requerimento, solicitar uma certidão de "habite-se".
Art. 54 - Poderá ser concedida vistoria e "habite-se" parcial, desde que as partes ou
dependências da edificação a serem liberadas tenham acesso e circulação em condições
satisfatórias.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Art. 55 - Todos os materiais de construção deverão satisfazer as normas estabelecidas pela
ABNT.
Parágrafo único - Os materiais para os quais não houver normas estabelecidas deverão ter
índices qualificativos fixados por entidade oficialmente reconhecida.
PAREDES
Art. 56 - As paredes de tijolos, em edificações sem estrutura, com um ou dois pavimentos,
deverão ter as seguintes espessuras mínimas:
1 - vinte e cinco centímetros (0,25m) para as paredes externas;
2 - quinze centímetros (0,15m) para as paredes internas;
3 - dez centímetros (0,10m) para as paredes de simples vedação ou sem função estética, tais
como armários embutidos, estantes, chuveiros e similares;
4 - vinte centímetros (0,20m) nas paredes que constituírem divisas de economias distintas.
§1º - Para efeito deste artigo, serão consideradas também paredes internas aquelas voltadas
para poços de ventilação e terraços de serviço.
§2º - Nas edificações de até dois pavimentos serão permitidas paredes externas de quinze
centímetros (0,15m), exceto para paredes de dormitórios voltados para o sul (entre sudeste e
sudoeste).
Art. 57 - As espessuras das paredes de outros materiais poderão ser alteradas, desde que os
materiais empregados possuem, no mínimo e comprovadamente, os mesmos índices de
resistência, impermeabilidade e isolamento exigidos.
ENTREPISOS
Art. 58 - Deverão ser incombustíveis os entrepisos de edificações com mais de um pavimento,
bem como os passadiços, galerias ou jiraus em estabelecimentos industriais, casas de diversão,
sociedades, clubes, habitações coletivas e similares.
Art. 59 - Serão tolerados entrepisos de madeira ou similar nas edificações de dois pavimentos
que constituírem uma única moradia.
FACHADA
Art. 60 - Todos os projetos de obras que envolvem o aspecto externo das edificações deverão ser
submetidos à aprovação dos órgãos competentes.
Art. 61 - Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento do logradouro, as
saliências terão, no máximo, dez centímetros (0,10m), até o mínimo de dois metros e sessenta
centímetros (2,60m) acima do nível do passeio.
Parágrafo único - A mesma restrição aplica-se a grades, venezianas, mostruários, quadros e
similares.
Art. 62 - Todos os elementos aparentes, tais como reservatórios, casa de máquinas e similares,
deverão estar incorporados à massa arquitetônica das edificações, recebendo tratamento
compatível com a estética do conjunto.
BALANÇOS
Art. 63 - Nas edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros, os balanços, corpos
avançados, sacadas e outras saliências semelhantes, deverão respeitar:
1 - uma altura livre de, no mínimo, dois metros e sessenta centímetros (2,60m), em relação ao
nível do passeio;
2 - uma projeção máxima, em relação ao plano da fachada, igual a um vinte avos (1/20) da
largura do logradouro, porém nunca superior a um metro e vinte centímetros (1,20m).
§1º - Nas edificações construídas sobre o alinhamento de ajardinamento, a altura livre mínima
será de dois metros e sessenta centímetros (2,60m).
§2º - Quando as edificações apresentarem faces voltadas para mais de um logradouro, cada uma
delas será considerada isoladamente, para efeito do presente artigo.
§3º - Nas edificações que formarem galerias sobre o passeio, não será permitido o balanço da
fachada.
MARQUISES
Art. 64 - A construção de marquises na testada das edificações construídas sobre o alinhamento
dos logradouros ou sobre o alinhamento de ajardinamento será permitida desde que:
1 - tenham balanço máximo de três metros (3m), ficando em qualquer caso, trinta centímetros
(0,30m) aquém do meio-fio;
2 - não prejudiquem a arborização, a iluminação pública e as placas de nomenclatura e outras de
identificação oficial dos logradouros;
3 - sejam construídas, na totalidade de seus elementos de material incombustível e resistente à
ação do tempo;
4 - sejam providas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais sobre o passeio, não
sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes;
5 - sejam providas de cobertura protetoras, quando de vidro ou qualquer outro material quebrável.
Art. 65 - A altura e o balanço das marquises serão uniformes na mesma quadra, salvo no caso de
logradouros em declive.
PORTAS
Art. 66 - O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de dois metros
(2m) e as seguintes larguras mínimas:
1 - porta de entrada principal, noventa centímetros (0,90m) para as economias; um metro e vinte
centímetros (1,20m) para habitações múltiplas com até quatro pavimentos;
2 - portas principais de acesso a solas, gabinetes, dormitórios e cozinhas, oitenta centímetros
(0,80m);
3 - portas de serviço, setenta centímetros (0,70m);
4 - portas intensas secundárias, em geral, e portas de banheiros, sessenta centímetros (0,60m).
5 - portas de estabelecimentos de diversões públicas, deverão sempre abrir para o lado de fora.
ESCADAS
Art. 67 - As escadas não terão pé-direito inferior a dois metros e dez centímetros (2,10m)
(medidos no canto externo do degrau) e largura inferior a:
1 - um metro (1m) nas edificações de dois pavimentos destinados a uma única economia;
2 - um metro e vinte centímetros (1,20m) nas edificações com dois até quatro pavimentos,
destinados a diversas economias;
3 - sessenta centímetros (0,60m) nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual
(depósitos, garagens, dependências de empregadas e similares).
Art. 68 - A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de escadas.
Art. 69 - O dimensionamento dos degraus será feita de acordo com a fórmula 2h+b= sessenta e
quatro centímetros (0,60m), sendo "h" a altura e "b" a largura do degrau, obedecendo aos
seguintes limites:
1 - altura máxima de dezenove centímetros (0,19m);
2 - largura mínima de vinte e cinco centímetros (0,25m).
§1º - Nas escadas em leque, o dimensionamento da largura dos degraus deverá ser feito no eixo,
quando sua largura for inferior a um metro e vinte centímetros (1,20m), ou a sessenta centímetros
(0,60m) do bordo interior, nas escadas de maior largura.
§2º - Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima do degrau, junto ao bordo interior,
de sete centímetros (0,07m).
Art. 70 - Sempre que a altura a vencer for superior a três metros (3m) será obrigatório intercalar
um patamar com extensão mínima de oitenta centímetros (0,80m).
Art. 71 - Para as edificações de mais de dois pavimentos, as escadas serão incombustíveis,
tolerando-se balaustrada e corrimão de madeira ou outro material similar.
§1º - Escada de ferro, para efeitos do presente artigo, não é considerada incombustível.
§2º - Não se aplicam as disposições do presente à edificação de uma única economia.
CHAMINÉS
Art. 71 - As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que o fumo, fuligem,
odores estranhos ou resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos, ou então, serem
dotadas de aparelhamento que evite tais inconvenientes.
Parágrafo único - Os órgãos competentes poderão, quando julgarem conveniente, determinar a
modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos, qualquer que seja a altura
das mesmas, a fim de ser cumprido o que dispõe o presente artigo.
CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS
Art. 73 - Os compartimentos são classificados em:
1 - compartimentos de permanência prolongada noturna: dormitórios;
2 - compartimentos de permanência prolongada diurna: salas de jantar, de estar, de visitas, de
música, de jogos, de costura, de estudo, de leitura, gabinetes de trabalho, cozinhas, copas e
comedores;
3 - compartimentos de utilização transitória: vestíbulos, halls, corredores, passagens, caixas de
escada, gabinete sanitário, vestiários, despensas, depósitos e lavanderias de uso doméstico.
4 - compartimento de utilização especial: aqueles que, pela sua destinação específica, não se
enquadram nas demais classificações.
CONDIÇÕES DOS COMPARTIMENTOS
Art. 74 - Os compartimentos de permanência prolongada deverão ser iluminados e ventilados por
áreas principais; os compartimentos de utilização transitória, bem como, cozinhas, copas,
comedores e quartos de empregada, poderão ser iluminados e ventilados por áreas secundárias.
Art. 75 - Nos compartimentos de permanência prolongada será admitido rebaixamento do forro,
com materiais removíveis por razões técnicas ou estéticas, desde que o pé-direito mínimo
resultante, medido no ponto mais baixo do forro, não seja inferior a dói metros e sessenta
centímetros (2,60m).
Art. 76 - Os compartimentos de permanência prolongada noturna deverão satisfazer as seguintes
condições:
1 - ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m).
2 - ter área mínioma de doze metros quadrados (12m²) quando houver apenas um dormitório;
3 - ter a área mínima de nove metros quadrados (9m²) para o segundo e terceiro dormitório;
4 - para cada grupo de três dormitórios especificados nos itens anteriores poderá haver um
dormitório com a área mínima de sete metros e cinqüenta centímetros quadrados (7,50m²);
5 - ter a forma que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros e
cinqüenta centímetros (2,50m);
6 - não ter comunicação direta com a cozinha, despensa ou depósito;
7 - ter área mínima de cinco metros quadrados (5m²) quando se destinarem a dormitório de
empregada, desde que fiquem situados nas dependências de serviço e sua posição no projeto
não deixe dúvidas quanto à sua utilização; os dormitórios de empregada poderão ter um pé￾direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m) e uma forma tal que permita a
inscrição de um círculo com diâmetros mínimo de um metro e oitenta centímetros (1,80m).
Art. 77 - Os compartimentos de permanência prolongada diurna deverão satisfazer as seguintes
condições, de acordo com a sua utilização:
1 - salas de estar, de jantar e de visitas:
a)- ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
b)- ter área mínima de doze metros quadrados (12m²);
c)- ter uma forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros e
cinqüenta centímetros (2,50m).
2 - salas de costura, de estudo, de leitura, de jogos, de músicas e gabinetes de trabalho:
a)- ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
b)- ter áreas mínima de nove metros quadrados (9m²) quando houver menos de três dormitórios,
e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados (7,50m²) quando houver três ou mais
dormitórios;
c)- ter uma forma que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros e
cinqüenta centímetros (2,50m).
Art. 78 - Os compartimentos de utilização transitória e mais as cozinhas, copas e comedouros,
deverão atender as seguintes condições:
1 - cozinhas, copas, despensas, depósitos e lavanderias de uso doméstico:
a)- ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m);
b)- ter área mínima de cinco metros quadrados (5m²);
c)- ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de um metros e
cinqüenta centímetros (1,50m);
d)- ter piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente;
e)- ter as paredes revestidas, até a altura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m),
com material liso, lavável, impermeável e resistente.
2 - comedores (somente admissíveis quando houver salas de jantar ou de estar)
a)- ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m);
b)- ter área mínima de cinco metros quadrados (5m²);
c)- ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros (2m)
3 - vestuários:
a)- ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m);
b)- ter área mínima de nove metros quadrados (9m²), podendo ser inferior quando amplamente
ligados a dormitórios e dele dependentes, quanto ao acesso, ventilação e iluminação, devendo,
neste caso, as aberturas do dormitório serem calculadas incluindo a área dos vestiários;
c)- ter forma tal que permita a inclusão de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros e
cinqüenta centímetros (2,5m) quando a área for igual ou superior a nove metros quadrados (9m²).
4	- gabinetes sanitários:
a)- ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m);
b)- ter área mínima, em qualquer caso, não inferior a um metro e cinqüenta centímetros
quadrados (1,50m²);
c)- ter dimensões tais que permitam às banheiras, quando existirem, disporem de uma área livre,
num dos lados maiores, onde se possa inscrever um círculo de diâmetro mínimo de sessenta
centímetros (0,60m), terem o boxes, quando existirem, uma área mínima de oitenta centímetros
quadrados (0,80m²) e dimensões mínimas de oitenta centímetros (0,80m); os lavatórios, vasos e
bidês, respectivamente, de áreas mínimas de 0,90m x 1,05m, 0,60m x 1,20m e 0,60m x 1,05m,
devendo as últimas medidas serem tomadas normalmente às paredes e manterem ainda seus
eixos a distância mínima de quarenta e cinco centímetros (0,45m) das paredes laterais as áreas
livres, reservadas aos aparelhos, poderão sobrepor-se, desde que fique assegurada uma
circulação geral com largura mínima de sessenta centímetros (0,60m).
d)- terem as paredes divisórias uma altura máxima de vinte centímetros (0,20m) inferior ao pé￾direito do gabinete;
e)- terem piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente;
f)- terem as paredes revestidas, até a altura de um metro e cinqüenta centímetros, (1,50m), no
mínimo, com material liso, lavável, impermeável e resistente;
g)- terem ventilação direta ou mecânica, podendo ser através de um poço de ventilação;
h)- não terem comunicação direta com cozinhas, copas ou despensas.
5 - vestíbulos, halls e passagens:
a)- ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m);
b)- ter largura mínima de um metro (1m).
6 - corredores:
a)- ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m);
b)- ter largura mínima de um metro (1m);
c)- ter a largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m) quando comuns a mais de uma
economia;
d)- ter largura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) quando de entrada de
edifícios residenciais ou comerciais com até quatro (4) pavimentos;
e)- ter largura mínima de um metro e oitenta centímetros (1,80m), quando de entrada de edifícios
residenciais ou comerciais com mais de quatro (4) pavimentos;
f)- ter, quando com mais de quinze metros (15m) de comprimento, ventilação, por chaminé ou
poço, para cada extensão de quinze metros (15m) ou fração
7 - halls de elevadores:
a)- ter uma distância mínima, medida normalmente, entre as portas dos elevadores e a parede
fronteira, de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m), quando em edifícios residenciais e de
dois metros (2m) quando comerciais;
b)- ter acesso às escadas sociais e de serviço.
SOTÃO
Art. 80- Os compartimentos situados nos sótãos que tenham pé-direito médio de mais de dois
metros e cinqüenta centímetros (2,50m), poderão ser destinados a permanência prolongada, com
o mínimo de dez metros quadrados (10m²), desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos
de ventilação e iluminação e não tenham ponto, pé-direito inferior a um metro e oitenta
centímetros (1,80m).
GALERIAS INTERNAS
Art.81 - A construção de galerias internas ou jiraus, destinadas a pequenos escritórios, depósitos,
localização da orquestra, estrados elevados de fábricas e similares, será permitida desde que o
espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições de iluminação e não resulte
em prejuízo das condições de iluminação e ventilação do compartimento onde essa construção
for executada.
Art. 82 - As galerias deverão ser construídas de maneira a atenderem as seguintes condições:
1 - deixarem uma altura livre, sob o piso das mesmas, de, no mínimo, dois metros e dez
centímetros (2,10m).
2 - terem pé-direito mínimo de dois metros (2m);
3 - terem parapeito;
4 - terem escada fixa de acesso.
Art. 83 - A área total da galeria não poderá ser superior a vinte e cinco por cento (25%) da área
do compartimento em que for executada.
Art. 84 - Não será permitida a construção de galerias em compartimentos destinados a
dormitórios em casas de habitação coletiva.
Art. 85 - Não será permitido o fechamento das galerias ou jiraus com paredes ou com divisões de
qualquer espécie.
SUBDIVISÃO DE COMPARTIMENTOS
Art. 86 - A subdivisão de compartimentos, em caráter definitivo, com paredes chegando ao forro,
só será permitida quando os compartimentos resultantes satisfizerem as exigências deste código,
tendo em vista sua finalidade.
§1° - Não será permitida a subdivisão de compartimentos por meio de tabiques em prédio de
habitação.
§2° - Para a colocação de tabiques, deverá o projeto ser submetido à análise e provação dos
órgãos competentes, devendo o processo ser instruído de plantas e cortes com indicação no
compartimento a ser subdividido e dos compartimentos resultantes desta subdivisão, com suas
respectivas utilizações.
Art. 87 - Não será permitida a colocação de ferro constituindo teto sobre compartimentos
formados por tabiques podendo tais compartimentos entretanto serem guarnecidos na parte
superior, com elementos vazados decorativos, que não prejudiquem a iluminaçãoe ventilação
dos compartimentos resultantes.
Parágrafo único - O dispositivo deste artigo não se aplicará aos compartimentos dotados de ar
condicionado.
	VÃOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO	
Art. 88 - Salvo os casos expressos, todos os compartimentos deverão ter vãos de iluminação e
ventilação abertas para o exterior, de acordo com as seguintes condições:
	1 - os vãos deverão ser dotados e dispositivos que permitam a renovação de ar com, pelo menos,
cinqüenta por cento (50%) da área mínima exigida para os mesmos;
	2 - em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a quarenta centímetros quadrados
(0,4m²), ressalvados os casos de tiragem mecânica expressamente permitidos neste código;
	3 - os compartimentos de utilização transitória ou especial cuja ventilação, por dispositivo
expresso neste código possa ser efetuada através do poço, poderão ser ventilados por meio de
dutos horizontais ou verticais com seção mínima igual à área mínima do vão de ventilação e
comprimento máximo de quatro metros (4m); caso o comprimento for superior, será obrigatório o
uso de processo mecânico devidamente comprovado mediante especificações técnicas e
memorial descritivo da aparelhagem e dos dutos a serem empregados.
Art. 89 - A área dos vãos de iluminação e ventilação abertas para o exterior não poderá ser, para
cada compartimento, inferior a:
	1 - um quinto (1/5) da área útil do compartimento quando este for destinado à permanência
prolongada;
	2 - um oitavo (1/8) da área útil do compartimento quando este for destinado à utilização
transitória.
Art. 90 - Quando os vãos se localizarem a uma profundidade superior a oitenta centímetros
(0,80m) em relação a um plano vertical passando pela extremidade de qualquer tipo de cobertura,
inclusive beirados, a área do compartimento, para o cálculo da área dos vãos, será acrescida da
área da projeção da cobertura, computada a partir daquela profundidade.
Art. 91 - Quando o plano de vão formar ângulo com plano vertical passando a oitenta centímetros
(0,80m) da extremidade da cobertura e o interceptar, deverá ser obedecido o seguinte:
	1 - para ângulos inferiores a quarenta e cinco graus (45°) a área dos vãos não poderão ser
inferiores a um quinto (1/5) da área útil do compartimento de permanência prolongada e a um
nono (1/9) do compartimento de utilização transitória;
2 - para ângulos entre quarenta e cinco graus (45°) e noventa graus (90°), a área dos vãos não
poderá ser inferior a um quarto (1/4) da área do compartimento de permanência prolongada e a
um oitavo (1/8) do compartimento de utilização transitória;
3 - para ângulos superiores a noventa graus (90°), não serão considerados para efeito de
iluminação e ventilação os vãos existentes.
Art. 92 - Quando o plano de vão formar ângulo com um plano perpendicular passando a oitenta
centímetros (0,80m), da extremidade da cobertura e não o interceptar, aplicar-se-ão, para o
cálculo da área dos vãos, simultaneamente os dois critérios, ou seja, o da profundidade, para o
qual será adotada a menor medida e o do ângulo formado pelo prolongamento do plano de vão e
o plano perpendicular passando pela extremidade da cobertura.
Art. 93 - Poderá ser dispensada a abertura de vãos para o exterior em cinemas, auditórios,
teatros, salas de cirurgia e em estabelecimentos industriais e comerciais, desde que:
1 - sejam dotados de instalações centrais de ar condicionado cujo projeto deverá ser apresentado
junto com o projeto arquitetônico;
2 - tenham iluminação artificial conveniente;
3 - possuam gerador elétrico próprio.
ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 94 - As áreas de iluminação e ventilação, para efeitos do presente código, são divididas em:
áreas principais fechadas, áreas principais abertas e áreas secundárias.
Art. 95 - A área principal fechada deverá satisfazer às seguintes condições:
1 - ser a dois metros (2m), no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que lhe
fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada em plano horizontal, no
meio do peitoril ou soleira do respectivo vão;
2 - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros (2m);
3 - ter uma área mínima de dez metros quadrados (10m²);
4 - permitir, à partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a
inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros seja dado pela fórmula:
D= (H/6) + 2,00m
Sendo "D" o diâmetro procurado e "H" a distância, em metros, do forro do último pavimento ao
nível do piso do primeiro pavimento, que por sua natureza e disposição no projeto, deva ser
servido pela área; os pavimentos abaixo deste, que foram abrangidos pelo prolongamento desta
área e dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura "H".
Art. 96 - A área principal aberta deverá satisfazer as seguintes condições:
1 - ser de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m), no mínimo, o afastamento de qualquer vão
à face da parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada,
em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do referido vão:
2 - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de um metro e cinqüenta centímetros
(1,50m);
3 - permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a
inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja dado pela fórmula:
D= (H/10) + 1,50m
Sendo "D" o diâmetro procurado e "H" a distância, em metros, do forro do último pavimento ao
nível do piso do primeiro pavimento, que por sua natureza e disposição no projeto, deva ser
servido pela área, os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta
área e dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura "H".
Art. 97 - A área secundária deverá satisfazer às seguintes condições:
1 - ser de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m), no mínimo, o afastamento de qualquer vão
à face da parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada,
em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do referido vão;
2 - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de um metro e cinqüenta centímetros
(1,50m);
3 - ter área mínima de seis metros quadrados (6m²);
4 - permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a
inscrição de um círculo cujo diâmetro, em metros, seja dado pela fórmula:
D=(H/10) + 1,50m
Sendo "D" o diâmetro procurado e "H" a distância, em metros, do forro do último pavimento ao
nível do piso do primeiro, que por sua natureza e disposição no projeto, deva ser servido pela
área; os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e dela
possam prescindir, não serão computados no cálculo do valor "H".
POÇOS DE VENTILAÇÃO
Art. 98 - Os poços de ventilação admitidos nos casos expressos neste código, deverão satisfazer
as seguintes condições:
1 - serem visíveis na base;
2 - terem largura mínima de um metro (1,00m), devendo os vãos localizados em paredes opostas,
quando pertencentes a economias distintas, ficarem afastadas, no mínimo, de um metro e
cinqüenta centímetros (1,50m);
3 - terem a área mínima de um metro e cinqüenta centímetros quadrados (1,50m²);
4 - serem revestidos internamente.
CASAS DE MADEIRA
Art. 99 - As casas de madeira só poderão ser construídas em zonas ou ruas estabelecidas por
decreto e deverão satisfazer as seguintes condições:
1 - distar, no mínimo, um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) das divisas laterais e de fundos
do lote e quatro metros (4m), no mínimo, do alinhamento do logradouro;
2 - ter, em lote de esquina, recuo de quatro metros (4m), no mínimo, por uma das testadas e de
dois metros (2m), no mínimo, pela outra, à escolha do órgão competente;
3 - observar um afastamento mínimo de três metros (3m) de qualquer outro prédio construído em
madeira no mesmo lote;
4 - ser construído sobre pilares ou embasamento de alvenaria com, no mínimo sessenta
centímetros (0,60m) de altura;
5- ter pé-direito mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m);
6 - ter as divisões internas a mesma altura do pé-direito;
7 - ter os compartimentos de permanência prolongada, exclusive a cozinha, copa e comedor, área
mínima de nove metros quadrados (9m²);
8 - ter, no mínimo, um dormitório com nove metros quadrados (9m²); podendo os demais terem,
no mínimo, sete metros quadrados (7m²);
9 - ter os demais compartimentos, no mínimo, as áreas estabelecidas neste Código;
10 - ser dotadas de cozinha e gabinetes sanitários, satisfazendo as exigências deste Código;
11 - atender a todos os requisitos de ventilação e iluminação estabelecidos neste Código;
12 - ter forro, sob o telhado, em toda a área construída.
GALPÕES
Art. 100 - Os galpões só poderão ser construídos em zonas ou ruas estabelecidos por decreto e
deverão satisfazer as seguintes condições:
1 - distarem, no mínimo, um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) das divisas laterais e de
fundos do lote e quinze metros (15m) do alinhamento do logradouro;
2 - terem pé-direito mínimo de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m).
HABITAÇÕES POPULARES
Art. 101 - Entende-se por "habitação popular" a economia residencial, destinada exclusivamente à
moradia de uma única família, construída apenas de dormitórios, sala, cozinha, banheiro e
circulação.
Parágrafo único - Entende-se por "casa popular" habitação popular de um único pavimento e uma
única economia; entende-se por "apartamento popular" a habitação popular integrante do prédio
de habitação múltipla.
Art. 102 - A habitação popular deverá apresentar as seguintes características e satisfazer as
seguintes condições:
1 - acabamento não superior ao padrão normal da PHB-140, da ABNT;
2 - área construída máxima de oitenta metros quadrados (80m²);
3 - as áreas úteis mínimas dos compartimentos poderão ser reduzidas a:
a)- um dormitório com nove metros quadrados (9m²);
b)- demais dormitórios com sete metros e cinqüenta centímetros quadrados (7,50m²);
c)- sala com nove metros quadrados (9m²).
4 - ter a cozinha e o gabinete sanitário revestidos com material liso, resistente, lavável e
impermeável até a altura mínima de um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) nas paredes
correspondentes ao local do fogão e do balcão da pia e no local da instalação do banho,
respectivamente.
Art. 103 - A construção de habitação popular será permitida nas zonas determinadas pelo Plano
Urbanístico e, quando fora dos limites abrangidos pelo zoneamento, a critério do respectivo
conselho.
Art. 104 - Quando as casas populares, sofrendo obras de aumento, ultrapassarem a área máxima
estipulada der oitenta metros quadrados (80m²), deverá a construção daquele aumento reger-se
pelas exigências normais deste Código.
Art. 105 - Os apartamentos populares só poderão integrar projetos de entidades públicas, de
economia mista ou de cooperativas vinculadas ao sistema habitacional do Banco Nacional de
Habitação e deverão apresentar as seguintes características e satisfazer as seguintes condições:
1 - O número de pavimentos não deverá ultrapassar aos casos de obrigatoriedade de uso de
elevadores previstos neste Código;
2 - não deverá conter mais de sessenta e quatro (64) dormitórios por circulação vertical;
3 - no caso de conter três dormitórios, a área mínima da sala passará a ser de dez metros e
cinqüenta centímetros quadrados (10,50m²); no caso de conter quatro dormitórios ou mais, a área
mínima da sala passará a ser de doze metros quadrados (12m²).
PRÉDIOS DE APARTAMENTOS
Art. 106 - As edificações destinadas a prédios de apartamentos, além das disposições do
presente Código que foram aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
1 - cada apartamento deverá constar, no mínimo, de uma sala, um dormitório , cada cozinha e um
gabinete sanitário;
2 - quando o prédio tiver mais economias, deverá ter um apartamento, não inferior ao acima
especificado, destinado ao zelador;
3 - ter, quando houver mais, instalação de despejo de lixo, perfeitamente vedado, com boca de
fechamento automático em cada pavimento e dotado de dispositivo de lavagem e limpeza ou
incinerador;
4 - ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, de acordo com as normas da
ECT;
5	- ter reservatório de água, de acordo com as disposições vigentes;
6- ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
PRÉDIOS COMERCIAIS
Art. 107 - As edificações destinadas a comércio em geral, além das disposições do presente
Código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
1 - ser construídas em alvenaria;
2 - ter, no pavimento térreo, pé-direito mínimo de:
a)- três metros (3m) quando a área do compartimento não exceder a trinta metros quadrados
(30m²);
b)- três metros e cinqüenta centímetros (3,5m), quando a área do compartimento não exceder a
cem metros quadrados (100m²);
c)- quatro metros (4m) quando a área do compartimento exceder a cem metros quadrados
(100m²);
d)- os pés-direitos acima indicados poderão ser reduzidos para dois metros e sessenta
centímetros (2,60m), três metros (3m) e três metros e cinqüenta centímetros (3,50m)
respectivamente, quando o compartimento for dotado de instalação central de ar condicionado,
gerador elétrico próprio e iluminação artificial conveniente;
e)- quando não existir a instalação de ar condicionado, será tolerada a redução de pé-direito para
dois metros e sessenta centímetros (2,60m) em somente vinte e cinco por cento (25%) da área do
compartimento.
3 - ter, nos demais pavimentos, a distância mínima de dois metros e noventa e cinco centímetros
(2,95m) entre dois (2) pisos consecutivos de destinação comercial e pé-direito mínimo de dois
metros e sessenta centímetros (2,60m); este pé-direito poderá ser reduzido, até dois metros e
quarenta centímetros (2,40m) por forro de materiais removíveis, em compartimentos de área
inferior a oitenta metros de outras dependências, por razões decorativas ou outras;
4 - as sobrelojas, quando houver, deverão ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta
centímetros (2,60m) e possuir acesso exclusivo pela loja.
5 - ter piso de material adequado ao fim a que se destinam;
6 - ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a um décimo (1/10) da área útil dos
compartimentos;
7 - ter as portas gerais de acesso ao público com uma largura mínima de um metro e cinqüenta
centímetros (1,50m), mais um milímetro e dois décimos (1,2mm) para cada metro quadrado de
área útil, computados todos os compartimentos;
8 - ter, quando a área não for superior a oitenta metros quadrados (80m²), no mínimo, um
gabinete sanitário composto de vaso e lavatório ou, quando a área for superior a oitenta metros
quadrados (80m²), no mínimo, um conjunto de dois (2) gabinetes sanitários (gabinete masculino:
vaso e lavatório) (gabinete feminino: vaso e lavatório) na proporção de um conjunto para cada
trezentos metros quadrados (300m²) ou fração, de área útil;
9 - ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
10- ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
GALERIAS COMERCIAIS
Art. 108 - As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que forem aplicáveis,
deverão satisfazer ainda às seguintes condições:
1 - possuir uma largura e um pé-direito mínimo de quatro metros (4m) e nunca inferiores a um
doze avos (1/12) do seu maior percurso;
2 - ter suas lojas quando com acesso principal pela galeria, uma área mínima de dez metros
quadrados (10m²), podendo ser ventilados através deste e iluminada artificialmente.
3 - possuir instalações sanitárias de acordo com as prescrições estabelecidas para prédios
comerciais.
HOTÉIS E CONGÊNERES
Art. 109 - As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposições do presente
Código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
1 - ter, além dos compartimentos destinados à habitação (apartamentos, quartos, etc.), mais as
seguintes dependências:
a)- vestíbulo, com local para instalação de portaria;
b)- sala de estar coletiva;
c)- entrada de serviço.
2 - ter, no mínimo, dois (2) elevadores, sendo um social e o outro de serviço, quando o prédio
tiver mais de três (3) andares;
3 - ter local para coleta de lixo situado no pavimento térreo ou sub-solo, com acesso pela entrada
de serviço, quando o prédio tiver quatro (4) ou menos pavimentos;
4 - ter, em cada pavimento, instalações sanitárias, separadas por sexo na proporção de um vaso
sanitário, um lavatório e um chuveiro, no mínimo, para cada grupo de seis (6) hóspedes que não
possuam instalações privativas;
5 - ter vestiário e instalação sanitária privativa para pessoal de serviço;
6 - ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
7 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
Art. 110 - Os dormitórios deverão ter área mínima de nove metros quadrados (9m²) e, quando não
dispuserem de instalação sanitária privativa, deverão possuir lavatório.
Art. 111 - Os corredores e galerias de circulação deverão ter largura mínima de um metro e
cinqüenta centímetros (1,50m).
Art. 112 - As cozinhas, copas, despensas, lavanderias e similares deverão ter as paredes, até a
altura mínima de dois metros (2m) e os pisos revestidos com material liso, resistente, lavável e
impermeável.
PRÉDIOS DE ESCRITÓRIOS
Art. 113 - As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional,
além das disposições do presente código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as
seguintes condições:
1 - as salas isoladas deverão ter uma área mínima de quinze metros quadrados (15m²);
2 - os conjuntos deverão ter uma área mínima de vinte metros quadrados (20m²);
3 - ter, no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, de acordo com as normas da
ECT;
4 - ter hall de entrada, com local destinado à instalação de portaria, quando a edificação tiver
mais de vinte (20) salas ou conjuntos;
5 - ter as salas com pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
6 - ter, no mínimo, em cada pavimento, quando a soma das áreas úteis privativas das salas e
conjuntos for inferior a setenta metros quadrados (70m²), um gabinete sanitário composto de vaso
e lavatório, ou quando a área for superior àquele limite, um conjunto de dois (2) gabinetes, um
para cada sexo, na proporção de um conjunto para cada setenta metros quadrados (70m²) ou
fração de área útil privativa, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo.
7 - ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
8 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
ARMAZÉNS
Art. 114 - As edificações destinadas a armazéns, considerados como tais apenas os depósitos de
mercadorias, além das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverão ainda
satisfazer as seguintes condições:
1 - ser construídos de material incombustível, sendo tolerado o emprego de madeira ou material
similar, apenas nas esquadrias, forro e estrutura de cobertura;
2 - ter pé-direito mínimo de quatro metros (4m);
3 - ter o piso revestido com material adequado ao fim a que se destinam;
4 - ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a um vinte avos (1/20) da superfície
do piso;
5 - ter, no mínimo, um gabinete sanitário composto de vaso, lavatório, mictório e chuveiro;
6	- ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes.
ESCOLAS
Art. 115 - As edificações destinadas a escolas, além das disposições do presente Código que
lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
1 - serem construídas com material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro
material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estrutura de
cobertura;
2 - terem instalações sanitárias na proporção de:
a)- meninos: um vaso e um lavatório para cada cinqüenta (50) alunos e um mictório para cada
vinte e cinco (25) alunos;
b)- meninas: um vaso sanitário para cada vinte (20) alunas e um lavatório para cada cinqüenta
(50) alunas;
3 - terem bebedouro automático, com água filtrada;
4 - terem chuveiro, quando houver vestiários para educação física;
5 - terem reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
6- terem instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes.
Art. 116 - As salas de aula deverão satisfazer as seguintes condições:
1 - terem comprimento máximo de dez metros (10m);
2 - terem largura não superior a duas (2) vezes a distância do piso à verga das janelas principais;
3 - terem pé-direito mínimo de dois metros e oitenta centímetros (2,80m);
4 - terem área útil calculada à razão de um metro e cinqüenta centímetros quadrados (1,50m²), no
mínimo, por aluno, não podendo, entretanto, ter área inferior a quinze metros quadrados (15m²);
5 - terem os vãos de iluminação uma área mínima equivalente a um quinto (1/5) da área útil da
sala;
6 - terem os vãos de ventilação uma área mínima equivalente a um quarto (1/4) da área útil da
sala;
7 - terem os pisos revestidos com material adequado ao seu uso.
Art. 117 - Os corredores e as escadas deverão ter uma largura mínima de um metro e cinqüenta
centímetros (1,50m) e, quando atenderem a mais der quatro (4) salas de aula, uma largura
mínima de dois metros (2m);
Parágrafo único - As escadas não poderão se desenvolver em leque ou caracol.
Art. 118 - As escolas que possuem internatos deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
1 - terem os dormitórios a área de, no mínimo, seis metros quadrados (6m²) para o primeiro
aluno, mais três metros quadrados (3m²) para cada aluno excedente, até o máximo de oito (8)
alunos por dormitório;
2 - terem instalações sanitárias privativas do internato, na seguinte proporção:
a)- masculino:
- um lavatório para cada cinco (5) alunos;
- um vaso sanitário para cada dez (10) alunos;
- um chuveiro para cada dez (10) alunos;
- um mictório para cada vinte (20) alunos.
b)- feminino:
- um lavatório para cada cinco (5) alunas;
- um vaso sanitário para cada dez (10) alunas;
- um chuveiro para cada dez (10) alunas;
- um bidê para cada vinte (20) alunas.
AUDITÓRIOS, CINEMAS E TEATROS
Art. 119 - As edificações destinadas a auditórios, cinemas e teatros, além das disposições do
presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
1 - serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro
material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estrutura de
cobertura;
2 - terem instalações sanitárias para uso de ambos os sexos, devidamente separadas, com fácil
acesso, na proporção mínima de um gabinete sanitário masculino (um vaso, um lavatório e dois
mictórios) e um gabinete sanitário feminino (um vaso e um lavatório) para cada quinhentos (500)
lugares, devendo o primeiro gabinete feminino ter dois (2) vasos sanitários;
3 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes;
4 - terem os corredores, escadas e portas, que deverão abrir no sentido do escoamento,
dimensionados em função de lotação máxima, obedecendo o seguinte:
a)- terem largura mínima de um metro e cinqüenta (1,50m), até uma lotação máxima de cento e
cinqüenta (150) pessoas;
b)- terem esta largura aumentada na proporção de cinco milímetros (0,005m) por pessoa,
considerada a lotação total e quando esta for superior a cento e cinqüenta pessoas.
5 - terem as poltronas distribuídas em setores, separadas por corredores, não podendo cada
setor ultrapassar o número de duzentas e cinqüenta poltronas; as filas não podem ter
profundidade superior a oito (8) poltronas, contadas a partir dos corredores.	
Art. 120 - Os auditórios deverão ter vãos de iluminação e ventilação com uma área mínima
equivalente a um décimo (1/10) da área útil dos mesmos, exceto quando dotados de instalação
de renovação de ar.
Art. 121 - Os cinemas e teatros deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
1 - serem equipados, no mínimo, com instalação de renovação mecânica de ar;
2 - terem sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos, com uma área mínima
de dez centímetros quadrados (0,10m²) por pessoa, considerada a capacidade total;
3 - terem instalações de emergência para fornecimento de luz e força.
Art. 122 - Os projetos arquitetônicos dos cinemas e teatros deverão ser acompanhados de
detalhes explicativos da distribuição de localidades, visibilidade e das instalações elétricas e
mecânicas para ventilação e ar condicionado.
Art. 123 - As cabines de projeção deverão ser construídas inteiramente de material incombustível
e serem completamente independentes da sala de espetáculos, com exceção das aberturas de
projeção e visores estritamente necessários.
Art. 124 - Os teatros deverão ainda satisfazerem as seguintes condições:
1 - terem tratamento acústico adequado;
2 - terem camarins para ambos os sexos, com acesso direto do exterior e independente da parte
destinada ao público;
3 - terem os camarins instalações sanitárias privativas, para ambos os sexos.
TEMPLOS
Art. 125 - As edificações destinadas a templos, além das disposições do presente Código que lhe
foram aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
1 - terem as paredes de sustentação de material incombustível;
2 - terem vãos que permitam ventilação permanente;
3 - terem portas, corredores e escadas dimensionadas de acordo com as normas estabelecidas
para cinemas e teatros;
4 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
Parágrafo único - A critério dos órgãos competentes, poderá ser autorizada a construção de
templos de madeira, porem sempre de um único pavimento e em caráter precário.
GINÁSIOS ESPORTIVOS
Art. 126 - As edificações destinadas a ginásios esportivos, além das disposições do presente
Código que lhes forem aplicáveis e daquelas estabelecidas especificamente para auditórios
deverão ainda satisfazerem as seguintes condições:
1 - terem, opcionalmente, arquibancadas de madeira, desde que o espaço sob as mesmas não
seja utilizado;
2 - terem vestiários, separados por sexo e com as seguintes instalações sanitárias mínimas,
privativas dos mesmos:
a)- masculino: cinco vasos, cinco lavatórios, cinco mictórios e dez chuveiros;
b)- feminino: dez vasos, cinco lavatórios, cinco mictórios e dez chuveiros.
Parágrafo único - Em estabelecimentos de ensino poderão ser dispensadas as instalações
sanitárias destinadas ao público e aos atletas, uma vez havendo a possibilidade de uso dos
sanitários existentes e adequadamente localizadas.
SEDES SOCIAIS E SIMILARES
Art. 127 - As edificações destinadas a sedes sociais, recreativas, desportivas, culturais e
similares, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda
satisfazer as seguintes condições:
1 - serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro
material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estrutura de
cobertura.
2 - terem instalações sanitárias para uso de ambos os sexos devidamente separadas, com fácil
acesso, na proporção mínima de um gabinete sanitário masculino (um vaso, um lavatório e dois
mictórios) e um gabinete sanitário feminino (um vaso e um lavatório) para cada quatrocentos
(400) pessoas, devendo o primeiro gabinete sanitário feminino ter dois vasos sanitários.
3 - terem, quando houver departamentos esportivos, vestiários e respectivas instalações
sanitárias de acordo com as disposições estabelecidas especificamente para ginásios.
4 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
Parágrafo único - A critério do órgão competente, poderá ser autorizada a construção de
edificações, de madeira, desde que destinadas a sedes de pequenas associações, porém sempre
de um único pavimento e em caráter provisório.
PISCINAS
Art. 128 - As piscinas em geral deverão satisfazer as seguintes condições:
1 - terem as paredes e o fundo revestidas em azulejos ou material equivalente;
2 - terem as bordas elevando-se acima do terreno circundante;
3 - terem, quando destinadas a uso coletivo, instalações de tratamento e renovação da água,
comprovadas pela apresentação do respectivo projeto.
HOSPITAIS, ASILOS E SIMILARES
Art. 129 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares, asilos, orfanatos, albergues
e similares, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda
satisfazer as disposições específicas estabelecidas para os mesmos pelos órgãos competentes.
PRÉDIOS INDUSTRIAIS
Art. 130 - As edificações destinadas à instalação de fábricas e oficinas em geral, além das
disposições do presente Código, deverão ainda satisfazer às seguintes condições:
1 - serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro
material combustível apenas nas esquadrias, pisos, forros e estrutura da cobertura;
2 - terem pé-direito mínimo de três metros e cinqüenta centímetros (3,50m) quando a área
construída for superior a oitenta metros quadrados (80m²);
3 - terem os locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área mínima equivalente a
um décimo (1/10) da área útil;
4 - terem instalações sanitárias, separadas por sexo, na seguinte proporção?
a)- até sessenta (60) operários: um vaso, um lavatório e um chuveiro (e um mictório, quando
masculino) para cada grupo de vinte (20) operários;
b)- acima de sessenta operários: um conjunto para cada grupo de trinta (30) operários
excedentes.
5 - terem vestiários separados por sexo;
6 - terem reservatórios de água de acordo com as disposições em vigor;
7 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
8 - terem as paredes confinantes do tipo corta-fogo, quando construídas na divisa do lote,
elevadas de um metro (m) acima da cobertura;
9 - terem os compartimentos destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis localizados
em lugar convenientemente preparados, consoantes determinações relativas a inflamáveis
líquidos, sólidos ou gasosos.
DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS
Art. 131 - As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis, além das normas específicas e
das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as
seguintes condições:
1 - terem pavilhões e afastamento mínimo de quatro metros (4m) entre si e um afastamento
mínimo de dez metros (10m) das divisas do lote;
2 - terem as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento construídos em material
incombustível;
3 - serem divididos em secções, contendo cada uma no máximo duzentos mil litros (200.000 l),
devendo ter os recipientes resistentes localizados, no mínimo, a um metro (1m) das paredes e
com capacidade máxima de duzentos (200) litros;
4 - terem as paredes divisórias das secções, do tipo corta-fogo, elevando-se no mínimo um metro
(1m) acima da calha ou rufo, não podendo haver continuidade de beirais, vigas, terças e outras
peças construtivas;
5 - terem as portas de comunicação entre as secções ou com outras dependências do tipo corta￾fogo e dotadas de dispositivos de fechamento automático;
6 - terem os vãos de iluminação e ventilação uma área não inferior a vinte avos (1/20) da área útil
do respectivo compartimento;
7 - terem ventilação mediante aberturas ao nível do piso, em oposição às portas e janelas,
quando líquido armazenado puder ocasionar a produção de vapores;
8 - terem instalações elétrica blindada, devendo os focos incandescentes serem providos de
globos impermeáveis ao gás e protegidos com tela metálica;
9 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
Parágrafo único - o pedido de aprovação do projeto deverá ser instruído com a especificação da
instalação, mencionando o tipo de inflamável, a natureza e capacidade dos tanques ou
recipientes, aparelhos de sinalização, assim como, todo o aparelhamento ou maquinário a ser
empregado na instalação.
DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS
Art. 132 - As edificações destinadas a depósitos de explosivos, além das normas específicas e
das disposições do presente Código que lhe forem aplicáveis, deverão ainda citar satisfazer as
seguintes condições:
1 - terem os pavilhões um afastamento mínimo de cinqüenta metros (50m), entre si e nas divisas
do lote;
2 - terem as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento de material incombustível;
3 - terem o piso resistente e impermeabilizado;
4 - terem vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a um vinte avos (1/20) da área
útil;
5 - terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes;
6 - deverão ser levantados, nas áreas de isolamento,merlões de terra, de dois metros (2m) de
altura, no mínimo, onde serão plantadas árvores para formação de cortina florestal de proteção.
GARAGENS
Art. 133 - As edificações dest8inadas a garagens particulares individuais, além das disposições
do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
1 - terem as paredes de material incombustível;
2 - terem pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m);
3 - terem vãos de ventilação com área mínima equivalente a um vinte avos (1/20) da área útil;
4 - terem as dimensões mínimas de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m) de largura e
cinco metros e cinqüenta centímetros (5,50m) de profundidade;
5 - não terem comunicação direta com compartimentos de permanência prolongada noturna;
6 - terem as rampas, quando houver, situadas totalmente no interior do lote e com declividade
máxima de trinta por cento (30%)
Art. 134 - As edificações destinadas a garagens particulares coletivas, consideradas assim
aquelas que forem construídas no lote, em sub-solo ou em um ou mais pavimentos de edifícios
de habitação coletiva ou de uso comercial, além das disposições do presente Código e daqueles
estabelecidos especificamente para garagens individuais que lhe forem aplicáveis, deverão
satisfazer as seguintes condições:
1 - terem os locais de estabelecimento (boxes) largura mínima de dois metros e quarenta
centímetros (2,40m) e profundidade mínima de cinco metros (5m);
2 - terem vão de entrada com largura mínima de três metros (3m), quando a capacidade da
garagem for igual ou inferior a trinta (30) carros e, no mínimo, dois (2) vãos, quando superior.
3 - terem os corredores de circulação largura mínima de três metros (3m), três metros e cinqüenta
centímetros (3,5m) e cinco metros (5m) quando os locais de estacionamento formarem em
relação aos mesmos, ângulos de 30°, 45° ou 90° respectivamente.
Parágrafo único - Não serão permitidos quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou
reparos em garagens particulares coletivas.
ABASTECIMENTO DE VEICULOS
Art. 135 - A instalação de equipamentos para a abastecimento de combustível somente será
permitida em:
1 - postos de serviços;
2 - garagens comerciais, quando estas tiverem uma área útil igual ou superior a setecentos
metros quadrados (700m²) ou uma capacidade de estacionamento normal igual ou superior a
cinqüenta (50) carros;
3 - estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transporte e entidades públicas,
quando tais estabelecimentos possuírem, no mínimo, dez (10) veículos de sua propriedade.
Art. 136 - As edificações destinadas à instalação de equipamentos para abastecimento de
combustível, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda
satisfazer as seguintes condições:
1 - serem construídos de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro
material combustível apenas nas esquadrias e estrutura de cobertura;
2 - ter as colunas de abastecimento um afastamento mínimo de seis metros (6m) do alinhamento
da rua, sete metros (7m) das divisas laterais do lote, doze metros (12m) da divisa dos fundos do
lote e quatro metros (4m) de qualquer parede;
3 - serem os reservatórios subterrâneos, metálicos e hermeticamente fechados, com capacidade
máxima de quinze mil (15.000) litros e terem um afastamento mínimo de dois metros (2m) de
qualquer parede.
4 - terem os reservatórios um afastamento mínimo de oitenta metros (80m) de qualquer escola;
5 - terem as instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
Art. 137 - Os postos de serviços e as garagens comerciais, além das disposições do presente
Código que lhes forem aplicáveis e daquelas estabelecidas especificamente, deverão ainda
satisfazer às seguintes condições:
1 - terem instalações sanitárias franqueadas ao público, com chuveiro privativo para os
funcionários;
2 - terem muro, com altura de um metro e oitenta centímetros (1,80m) entre as divisas não
edificadas do terreno;
3 - terem instalações para suprimento de água e ar comprimido.
Art. 138 - Os postos de serviço deverão ter instalações para limpeza e conservação de veículos,
podendo ainda existir serviços de reparos rápidos;
Parágrafo único - Os serviços de lavagem e lubrificação, quando localizados a menos de quatro
metros (4m) das divisas, deverão estar em recintos cobertos e fechados nestas divisas.
TOLDOS
Art. 139 - Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas sobre os passeios e
recuos fronteiros nos prédios comerciais, observando o seguinte:
1 - não serão permitidos apoios sobre os passeios;
2 - a abertura livre não poderá ser inferior a dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m).
Art. 150 - Nos prédio destinados ao funcionamento de hotéis, hospitais, clubes, cinemas e teatros,
os toldos ou passagens cobertas só serão permitidos na parte fronteira às entradas principais e
deverão observar o seguinte:
1 - os apoios, quando necessários junto ao meio-fio, deverão guardar um afastamento invariável
de trinta centímetros (0,30m) do mesmo;
2 - a altura livre não poderá ser inferior a dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m)
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS
Art. 141 - As edificações abastecíveis pela rede pública de água deverão ser dotadas de
instalações hidráulicas de acordo com as normas vigentes e as disposições da ABNT que lhe
forem aplicáveis.
Art. 142 - Nas edificações destinadas ao uso residencial ou comercial, as instalações hidráulicas
deverão ainda satisfazer às seguintes condições:
1 - as edificações com um ou dois pavimentos poderão ter abastecimento direto, indireto ou
misto;
2 - nas edificações com mais de dois (2) pavimentos, somente os dois primeiros pavimentos
poderão ter abastecimento direto ou misto;
3 - em qualquer caso, a s lojas deverão ter abastecimento independente, relativo ao restante da
edificação;
4 - nas edificações com três (3) ou quatro (4) pavimentos, será obrigatória a instalação de
reservatório superior.
Parágrafo único - Para garantia do abastecimento e suprir imprevistos, poderá a administração
determinar, por decreto genericamente, a obrigatoriedade de instalação de reservatório elevado
de água e respectiva capacidade mínima, dosada em função da utilização e dimensões da
construção.
Art. 143 - Nas edificações destinadas a hotéis, asilos, escolas e hospitais, as instalações
hidráulicas deverão ainda satisfazer às seguintes condições:
1 - em qualquer caso, independente do número de pavimentos, só o pavimento térreo poderá ter
abastecimento misto, devendo os demais terem abastecimento indireto, não sendo permitido em
hipótese alguma o abastecimento direto.
2 - nas edificações com até quatro (4) pavimentos será obrigatória a instalação de reservatório
superior, dependendo a instalação do reservatório inferior e da bomba de recalque, mesmo que
não sejam inicialmente necessário, a fim de fazer face a futuros abaixamentos de pressão.
Art. 144 - A capacidade total mínima dos reservatórios deverá ser dimensionada na proporção de:
1 - seis (6) litros por metro quadrado de área construída, nas edificações destinadas ao uso
residencial ou comercial, a hotéis, asilos ou escolas;
2 - oito (8) litros por metro quadrado de área construída nas edificações destinadas a hospitais;
3 - o reservatório superior, quando houver, deverá ter uma capacidade mínima de quarenta por
cento (40%) da capacidade total do reservatório.
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 145 - Onde não existir rede cloacal, será obrigatória a instalação de fossas sépticas para
tratamento de esgoto cloacal, destinando-se os seguintes casos:
1 - quando houver rede de esgoto pluvial, o afluente só poderá ser descarregado diretamente no
mesmo;
2 - quando não houver rede de esgoto pluvial, o afluente da fossa deverá ser conduzido a um
poço absorvente (sumidouro) podendo o extravasor (ladrão) deste ser ligado, mediante
canalização, à sarjeta, valas ou cursos de água.
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 146 - As edificações deverão ser providas de instalações elétricas, calculadas e executadas
de acordo com as normas vigentes e as disposições da ABNT que lhes forem aplicáveis.
Art. 147 - Os circuitos de instalação elétricas que atenderem teatros, cinemas e similares deverão
ser inteiramente independentes dos demais circuitos de edificação.
Art. 148 - As edificações destinadas a hospitais deverão ter, obrigatoriamente, instalações de
geradores de emergência, com potência mínima igual a vinte e cinco por cento (25%) da potência
instalada; estes geradores deverão atender as salas de cirurgia, pronto socorro, equipamentos
essenciais, corredores e, no mínimo, um ponto de luz por aposento destinado a enfermos.
INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS
Art. 149 - Nas edificações destinadas ao uso coletivo em geral, será obrigatória a instalação de
tubulações para serviços telefônicos, na proporção mínima de um aparelho por economia.
INSTALAÇÃO DE ANTENAS
Art. 150 - Nas edificações destinadas a uso coletivo em geral, será obrigatória a instalação de
tubulações para antenas de televisão, na proporção mínima de um aparelho por economia.
INSTALAÇÃO DE ELEVADORES
Art. 151 - Nas edificações eu apresentarem circulação vertical superior a três (3) pavimentos ou
doze metros (12m), será obrigatória a instalação de, no mínimo, um (1) elevador e, quando
superior a oito (8) pavimentos ou vinte e dois metros (22m) de, no mínimo, dois (2) elevadores.
Parágrafo único - Não serão computados:
1 - o pavimento térreo, quando destinado exclusivamente à área coberta;
2 - o pavimento imediatamente inferior ao térreo;
3 - o último pavimento, quando destinado exclusivamente ao zelador.
Art. 152 - O dimensionamento dos elevadores, em número e capacidade, dependerá sempre do
cálculo do tráfego e das disposições vigentes;
Art. 153 - Em caso algum, os elevadores poderão construir o meio exclusivo de circulação
vertical.
Art. 154 - As edificações de uso misto deverão ser servidas por elevadores exclusivos para
escritórios e exclusivo para apartamentos, devendo o calculo do trafego ser feito separadamente.
Art. 155 - A exigência de instalação de elevadores é extensiva as edificações que sofrerem
aumento de circulação vertical
NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 156 - A numer5ação das edificações será efetuada pelo órgão competente, sendo obrigatória
a afixação, em lugar visível, da respectiva placa.
Parágrafo único - As placas ou outras formas adotadas para numeração de prédios dependem da
aceitação ou não do órgão competente, podendo o mesmo também exigir a substituição daqueles
que se encontram danificados.
Art. 157 - A numeração das edificações de uso coletivo obedecerá a seguinte orientação, para as
economias que não tiverem acesso direto ao logradouro:
1 - quando não houver mais de nove (9) economias por pavimento:
No térreo................................................... 1 a 9
No 1° andar.............................................. 11 a 19
No 2° andar.............................................. 21 a 29
Etc.
2 - quando houver mais de nove (9) economias por pavimento:
No térreo.................................................. 1 a 99
No 1° andar............................................. 101 a 199
No 2° andar............................................. 201 a 299
Etc.
3 - os pavimentos localizados no subsolo obedecerão à mesma orientação, antepondo-se, porém
um zero (0) ao respectivo número.
4 - horizontalmente, a numeração se fará, sempre que possível, da esquerda para a direita,
daquele que estiver de costas para o elevador ou topo do lance de escada.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 158 - Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente código serão resolvidos
pela Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Art. 159 - Para todos os efeitos, constituirão parte integrante do presente código as disposições,
resoluções, recomendações e demais atos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 160 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MUNICIPAL, DOIS IRMÃOS, 14 de dezembro de 1978.
NORBERTO EMILIO RÜBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE
E
PUBLICA-SE
BELLARMINO ARANDT
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO N° 01/70
O CONSELHO REGIUONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DA 8°
REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea k, do art. 34 da Lei n° 5194, de 24 de
dezembro de 1966;
CONSIDERANDO que existem trabalhos de engenharia que por sua natureza e simplicidade
dispensam a intervenção de profissional habilitado, RESOLVE:
Art. 1° - Isentar da exigência do Responsável Técnico legalmente habilitado:
a)- as construções de madeira residenciais, depósitos e galinheiros, com área até 80m² (oitenta
metros quadrados), de 1(um) só pavimento, e sem estruturas especiais, podendo possuir até
18m² (dezoito metros quadrados) de alvenaria.
b)- aumentos ou construções de alvenaria simples, com áreas até 18 m² (dezoito metros
quadrados);
c)- o projeto e execução das instalações elétricas domiciliares, novas, ampliações ou reformas em
pequenos prédios, com a potência instalada de no máximo 1.500 (um mil e quinhentos) watts,
considera-se para efeito de cálculo:
1 - pontos de luz - 100 (cem) watts cada
2 - tomadas - 100 (cem) watts cada e supondo o mínimo de uma por peça do prédio.
d)- o projeto e execução de instalações hidrossanitárias, pequenos aumentos ou reformas até
dois aparelhos, desde que estas sejam bacias sanitárias (WC) ou que os trabalhos não envolvam
instalação ou modificação de canalização primária de esgoto ou ramal distribuídos de água.
Parágrafo único - As isenções a que se refere este artigo aplicam-se a quem, sendo proprietário
ou promitente comprador imitido na posse do terreno, construa um prédio para residência ou sua
utilização.
Art. 2° - As isenções não eximem os interessados do cumprimento de outras exigências legais ou
regulamentares relativas à obra.
Art. 3° - A presente DECISÃO entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
DECISÃO 2/69 e disposições em contrário.
Porto Alegre, 05 de fevereiro de 1970
Arqº ALFREDO JOSÉ CHAGAS; PORTO ALEGRE, Presidente.