norma nº 866/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866/90
"FICA REAJUSTADO EM 5% O VENCIMENTO BÁ
SICO DO PROFESSOR MUNCIIPAL."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são confeirdas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
2u sanciono e promulgo a seguinte
'
L E I
Art.1ºo - Fica reajustado em 5% o vencimento básico do pro
fessor municipal, de que trata o artigo 140 e 159 da Lei 847/90, de
27 de março de 1990.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à cm
ta da rubrica orçamentária existente na Lei de Meios para o presente
exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
.a parir de 19 de maio de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 de maio de 1990.
A
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUÊ- -SE
idolo . WEBER
PROCURADORA JURÍDICA