norma nº 4420/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE À GABINETE DO PREFEITO
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| PUBLICAÇÕES DE Ap sOd ot + LEINº. 4.420/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017 .
= + “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 5.233,32 na seguinte classificação
orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE .
301 ATENÇÃO BÁSICA
1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
1239 CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE UBS
4.4.90.93.00.000000 Indenizações e Restituições................. ii eeeeeereaeereerereererrenserses R$ 5.233,32
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o superávit
financeiro de 2016, recurso 4996 — Construção, reforma ou ampliação UBS, no valor de R$
5.198,69, bem como a arrecadação a maior na receita 4996 — Construção, reforma ou ampliação
UBS, no valor de R$ 34,63.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO DE 2017.
"
REGISTRE-SE . NH
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
a:
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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