norma nº 4421/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ”
CEDO NO QUADRO OFICIAL DE | GABINETE DO PREFEITO
* pUBLI 1
| PUBLICAÇÕES DE dutos IoA Ler Nº. 4.421/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017
| Ja 100 (Ser
| q —| “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
E ROMINISTRACÃO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
o ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
)
)
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito no Orçamento
do Exercício de 2017, no montante de R$ 17.645,30 na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE .
05 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
1020 ESTRUTURAÇÃO DA REDE ATENÇÃO BÁSICA
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente.........meneenereenee R$ 17.645,30
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
superávit financeiro de 2016, recurso 4931 — Aquisição de Equipamentos Permanentes, no valor de
R$ 17.520,20, bem como a arrecadação a maior na receita 4019 — Aplic. Financ. Aq. De Equip. e
Mat. Perm. 14001, recurso 4931 — Aquisição de Equipamentos Permanentes , no valor de R$
125,10.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO DE 2017.
.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
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