| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 1990 |
| Date | 1990-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR EQUIPAMENTOS À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA NO VALOR DE CR$ 50.000,OO. |
| native_id | 443 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 867/90 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR EQUIPAMENTOS À FUNDA- ÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA NO VALOR DE CR$ 50.000,00. JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar equipamentos à Fundação Municipal de Assistência no valor de Cr$ 50.000,00. Art.20 - Servirã de recursos para cobertura de que trata O artigo anterior a seguinte rubrica orçamentária: 0700 - SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 0702 - Departamento de Ação Social | 4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL | 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente c/ 82....Cr$ 50.000,00 Art.3º0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica " revogadas as disposições em contrário. SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 de maio de 1990. ção pu 24% PLACA see JOÃO ARNILDO MALLMANN Ercteris. SE PREFEITO MUNICIPAL q NE SA E.WEBER p ROCURADORA JURÍDICA