| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4423 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” |
| native_id | 4431 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS eee GABINETE DO PREFEITO (PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | | PUBLICAÇÕES DE 2 [SIA 91 1 Ol Ifol 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO | | MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO à | | ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” LEI Nº. 4.423/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017 E ADMINISTRAÇÃO ecra renan mt SECRETÁRIO A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: ' LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 39.767,82 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais com oitenta e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária: 10 SECR. MUN. DA AGRIC. IND. COMÉRCIO E TURISMO 03 TURISMO 15 URBANISMO 695 TURISMO 0110 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS 1313 APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA 3.4.4.20.93.00.010000 Indenizações e Restituições .............esemeeereesese R$ 39.767,82 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior: Ia redução da seguinte dotação orçamentária: 10.03.15.695.0110.1313 APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA 3.3.3.30.93.39.000000 Indenizações e Restituições...............siisss sie R$ 36.709,79 Il o superávit financeiro do recurso 1192 — Pavimentação Rua Pedro Gregorius, no valor de R$ 2.783.48 e III o excesso de arrecadação da receita 71 — Aplic. Financeira Pav. Rua Pedro Gregórius no valor de R$ 274,55. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO DE 2017. (4 REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E PREFEITA MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE, JERRI ADRIANI] MENEGHETTI, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br