norma nº 4425/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
al ç GABINETE DO PREFEITO
[PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | |
9) OI dolXA, LEINº. 4.425/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017
PUBLICAÇÕES DE 1!
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pa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ROMINISTEAÇÃO + MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
ceccasrerem meme NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 29.576,16 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta
e seis reais com dezesseis centavos) na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
01 SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0112 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
1312 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS CONVÊNIO FUNASA 0209/20
3.4.4.20.93.00.010000 Indenizações e Restituições .............ceeeeeereesereereeneenrereentensenrensentermeeno R$ 29.576,16
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia redução da seguinte dotação orçamentária:
07.01.15.512.0112.1312 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIP CONVÊNIO FUNASA 0209
3.3.3.3.0.93.39.000000 Indenizações e Restituições. R$ 29.163,37
Il o excesso de arrecadação da receita 1313 — Aplic. Financeira Convênio Funasa, no
valor de R$ 412,79.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO DE 2017,
=
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA NICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI AD MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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