| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4426 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” |
| native_id | 4434 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO e ORO OFICIAL DÊ | NO QUADRO OFICIAL DE | a sDE LOS ISoLrA] JEEN? 4426/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÕES DE — += : du 1 06 | Sot> “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO - AG SECRETÁRIO JE ADMINISTRE ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO mm CORRENTE EXERCÍCIO” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 472.703,51 na seguinte classificação orçamentária: , 09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE 05 MANUT. DA SAUDE C/RECURSO VINCULADO 10 SAUDE 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0067 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR 2244 PROGRAMA DE APOIO AO HOSPITAL 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica... R$ 472.703,51 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a arrecadação a maior na receita 4695 — Programa Hospitais Municipais, no valor de R$ 472.703,51. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO DE 2017. . a REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E PREFEITA MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANE MENEGHETTI, — SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br