norma nº 4427/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.427/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017
DO “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE MAINIETPAE 4 VEPASSHE PUODES É
pç DES! 103 Al ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM
|
,
FINS LUCRATIVOS, PROVENIENTES DA
INICIATIVA PRIVADA — RETENÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA
JURÍDICA, PARA CONSECUÇÃO DE
ATIVIDADES DE FINALIDADE PÚBLICA
E VOLTADAS A CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar as Entidades abaixo
relacionadas os valores decorrentes da retenção do imposto de renda de sociedades empresárias locais,
valores esses que integram o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Dois Irmãos, a saber:
1- Fundação Assistencial de Dois Irmãos — FADI,, no valor de R$ 74.250,00;
II - Associação Cultural de Tradições Gaúchas — ACTG, no valor de CR$ 900,00:
III - Associação Pais e Amigos dos Excepcionais Dois Irmãos - APAE, no valorde R$ 18.000,00;
IV - Círculo de Pais e Mestres da Escola Est. de Ens. Médio 10 de Setembro, no valor de R$ 7.650,00;
V - Associação Cultural Cantares de Dois Irmãos, no valor de R$ 4.050,00;
VI Associação Esportiva Cultural e Beneficente União, no valor de R$ 2.700,00;
Art. 2º As entidades acima beneficiadas deverão aplicar os recursos, em estrita observância
aos planos trabalhos apresentados e cujas atividades sociais, culturais e beneficentes estejam voltadas
exclusivamente para projetos destinados a crianças e adolescentes residentes no Município de Dois Irmãos.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS L
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Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas na Lei
Orçamentária para o exercício de 2017, a seguir explicitados:
08.243.0046.0297 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE 1059
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1939
Art. 4º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência pública, por se
tratarem de entidades assistenciais e de interesse público conforme Lei 1.234/1994, de 24 de maio de 1994, e
por haver interesse público relevante, enquadrando-se no art. 13, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA CIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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