norma nº 4428/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO .
LEI Nº. 4.428/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
mm, GERAL, ANUAL, DA REMUNERAÇÃO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE 4! 403] Al DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
DA 106 1400 | CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS
í ! IRMÃOS, ATIVOS E INATIVOS, BEM
! !
| SECRETÁRIO DIADMINISTRAÇÃO COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral, anual
de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09
de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 5,39% (cinco
vírgula trinta e nove por cento), aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos,
ativos e inativos, a contar do dia 01 de março do corrente ano, considerando a média entre
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - o IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - e o IGPM -— Índice Geral de Preços do Mercado - verificados no
período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 2,00% (dois por cento), a
contar de 01 de março do corrente ano.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. X
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Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 7,39% (sete vírgula
trinta e nove por cento) à remuneração atualmente recebida pelos servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de março de 2017.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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