norma nº 4429/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.429/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017
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[PUBLICADO NO QUADRO are LD “ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.873/2010,
PUBLICAÇÕES DE AL spâtinDr | DE 25 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI O
a A BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO
MINISTRACZO y
| SECRETÁRIO DI mem PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA DE
VEREADORES DE DOIS IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.873, de 25 de maio de 2010, que Institui o
Benefício de Vale-alimentação para os Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos
passa a viger com a seguinte redação:
“Art 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 12,12 (doze reais e doze
centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do exercício
subsequente ao qual o mesmo é instituído. (N.R)”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2017.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2017.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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