norma nº 4430/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.430/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
[fer ee em tm
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | GERAL, ANUAL BEM COMO AUTORIZA A
PUBLICAÇÕES DE 4) /ClosrA | CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-
Bi oo pá AUXÍLIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES
| SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO | ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE DOIS IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte: .
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral, anual da
bolsa-auxílio concedida aos estudantes estagiários da Câmara Municipal de Vereadores de
Dois Irmãos, em percentual de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento), a contar do dia
01 de março do corrente ano, considerando a média entre INPC - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - o IPCA -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - e o IGPM —
Índice Geral de Preços do Mercado - verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento da bolsa-
auxílio aos estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 2,00 (dois por cento), a contar de
01 de março do corrente ano.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
k
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 7,39% (sete vírgula
trinta e nove por cento) à bolsa-auxílio atualmente recebida pelos estagiários.
.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01
de março de 2017.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE MARÇO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.dov.br