norma nº 4438/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.438/2017, DE 04 DE ABRIL DE 2017
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE é y (Oy  TÁ A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 614,88 na seguinte classificação
orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST, SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA '
0063 SAÚDE DA MULHER
2265 IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À
SAÚDE DA MULHER
3.3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita cta 19966
614,88;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. l
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Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior
arrecadação a maior na receita 27682 — Outras transferências de recursos do SUS, recurso 4993 —
Atenção à Saúde da Mulher , no valor de R$ 614.88.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE ABRIL DE 2017.
REGISTRE-SE .
E TANIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANÃ MENEGHETTI, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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