| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4443 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” |
| native_id | 4456 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 4.443/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017 i PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL De | : oumuicaçõesve 25/01» A] “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 31.863,36 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais com trinta e seis centavos) na seguinte classificação orçamentária: - 04 SECR. MUN. DO PLANEJ. HABITAÇÃO 02 PROGRAMA HABITAÇÃO 15 URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS 1238 RECAPEAMENTO DAS RUAS DO BAIRRO SÃO JOÃO 3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações R$ 31.863,36; Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a arrecadação a maior das receitas relacionadas do recurso 1- LIVRE: Receita 187 — Dívida Ativa Outras Taxas, no valor de R$ 24.538,68; Receita 220 — restituição de Convênios, no valor de R$ 5.729,63; Receita 1187 — divida Ativa de Outras Taxas Ajuizadas, no valor de R$ 1.595,05; “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQOdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE ABRIL DE 2017. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E PREFEITA MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE JERRI ADRISNAMENEGHETTI, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br