norma nº 4444/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.444/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017
[PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE , |
PUBLICAÇÕES DE 2º [13 | al “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
EM RL REA | MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO:
+ ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
ADMINISTRAS
meme CORRENTE EXERCÍCIO” '
L SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 38.049,82 (trinta e oito mil, quarenta
e nove reais com oitenta e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária:
04 SECR. MUN. DO PLANEJ. HABITAÇÃO
02 PROGRAMA HABITAÇÃO
15 URBANISMO º
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1237 RECAPEAMENTO RUAS LOTEAMENTO POPULAR PICADA 48
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações R$ 38.049,82;
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior das receitas relacionadas do recurso 1 — LIVRE:
Receita 1187 — divida Ativa de Outras Taxas Ajuizadas, no valor de R$
319,85;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564. 8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Receita 302 — Multas de Juros de Divida Ativa de Alugueis, no valor. de R$
4.484,08;
Receita 155 — Receita de Divida Ativa Taxa de Lixo, no valor de R$
11.433,60;
Receita 1155 - Receita de Divida Ativa Taxa de Lixo Ajuizada, no valor de R$
3.300,80;
Receita 186 - Receita de Divida Ativa Taxa de Limpeza, no valor de R$
5.655,12;
Receita 1186 - Receita de Divida Ativa Taxa de Limpeza Aj. , no valor de R$
1.275,66;
Receita 184 — Divida Ativa Contribuição de Melhoria, no valor de R$
1.003,18;
Receita 1184 - Divida Ativa Contribuição de Melhoria Aj. , no valor de R$
1.214,24;
Receita 197 — Receitam Divida Ativa Aprovação Projeto, no valor de R$
9.363,29; º
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE ABRIL DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA/MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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