| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEIN?º, 4,446/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017 PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL De | PUBLICAÇÕES DE 25/C/dY po CADTORIZA O PODER EXECUTIVO 29 LI/0P OT dr f. ! MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO o ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO | SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ; “mes enmperac CORRENTE EXERCICIO” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECR. MUN. DE SAÚDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE 12 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 08 ASSISTENCIA SOCIAL 244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 1001 GESTÃO DE POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL 2245 CENTRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTENCIA À MULHER 3.3.1.90.16.00.000000 Outras despesas variáveis R$ 2.400,00; 3.3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS R$ 3.100,00; Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a arrecadação a maior da receita 185 — Dívida Ativa Não Tributária, no valor de R$ 5.500,00, recurso 1 — LIVRE. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. º Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS e Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteWdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE ABRIL DE 2017. | REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E PREFEITA ICIPAL. PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANE MENEGHETTI, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx, P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br