norma nº 4447/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.447/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE 25 ot al “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
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ur. | MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADMINISTRAÇÃ z ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
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==" CORRENTE EXERCÍCIO”
SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no exercício do cargo de
Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art.
82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 6.659,99 (seis mil, seiscentos e cinquenta e
nove reais com noventa e nove centavos) na seguinte classificação orçamentária:
04 | SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02 PROGRAMA DE HABITAÇÃO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS .
1238 RECAPEAMENTO DE RUAS DO BAIRRO SÃO JOÃO
3.4.4.2.0.93.00.000000 Indenizações e Restituições R$-6.659,99:
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
seguinte:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. )
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
I — Excesso de arrecadação da receita 1031 Aplicação Financeira Pavimentação
São João, no valor de R$ 1.249,35;
II — Superávit do recurso 1238 Recapeamento Ruas Bairro São João, no valor de
R$ 5.410,64;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE ABRIL DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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