norma nº 4448/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI cre ramo BANS 4.448/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL E NO QUADRO OFICIAL DE ,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
|
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
. ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO ÃO ;
= CORRENTE EXERCÍCIO”
PUBLICAÇÕES DE 25 [04 /J+ A
2S (074%,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no exercício do cargo
de Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no
art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 7.577,93 (sete mil, quinhentos e
setenta e sete reais com noventa e três centavos) na seguinte classificação orçamentária:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02 PROGRAMA DE HABITAÇÃO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1237 RECAPEAMENTO DE RUAS DO LOTEAMENTO POPULAR PICADA 48
3.4.4.2.0.93.00.000000 Indenizações e Restituições R$ 7.577,93;
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
seguinte: .
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. ID
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx, P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R&
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
I— Excesso de arrecadação da receita 1240 Aplicação Financeira Pavimentação
Picada 48, no valor de R$ 2.017,13;
H — Superávit do recurso 1237 Recapeamento Ruas Loteamento Picada 48, no
valor de R$ 5.560,80;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE ABRIL DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL,
PUBLIQUE-SE
k
JERRI ADRIANPMENEGHETTI,
SECRETÁRIO D ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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