norma nº 4449/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.449/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| E “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE 2 2 /04j AX A
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO” ,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no exercício do cargo
de Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no
art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 20.939,18 (vinte mil, novecentos e
trinta e nove reais com dezoito centavos) na seguinte classificação orçamentária:
10 SECR. MUN. DA AGRI. IND. COMÉRCIO E TURISMO
03 TURISMO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0104 LAZER COMUNITÁRIO
1256 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DO BAIRRO SÃO JOÃO
3.4.4.2.0.93.00.000000 Indenização e Restituição R$ 20.939,18;
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
seguinte:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
I - Excesso de arrecadação da receita 261 Aplicação Finac. Revitalização
São João no valor de R$ 1.046,86;
H - Superávit do recurso 1070 Revitalização da Praça do Bairro São João
no valor de R$ 19.892,32. º
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE ABRIL DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREÍ INHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANA MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br-