norma nº 4451/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS º
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.451/2017, DE 02 DE MAIO DE 2017
[—mcccceneeneeim ee “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE N
puBLiCAÇÕES DE 02/05y Lt A MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE
O 0, O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL”
CRETÁRIO
orem err sem
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS para a execução de serviços de
terraplenagem, drenagem, pavimentação asfáltica e obras complementares nas vias públicas
urbanas do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A fiscalização da(s) obra(s) será exercida pelos representantes do
Município de Dois Irmãos e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS.
Art. 3º Os demais termos e condições do convênio serão estabelecidos de
conformidade entre as partes, por instrumento próprio.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE MAIO DE 2017.
J.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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