norma nº 4458/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.458/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017
A
“PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
| PUBLICAÇÕES DE DIGG! doUA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
| | |
MUNICIPAL A CONTRATAR PARA A
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, POR
TEMPO DETERMINADO DE ATÉ 12
(DOZE) MESES, BEM COMO
PRORROGAR CONTRATAÇÕES JÁ
EXISTENTES DA MESMA SECRETARIA
PELO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE)
MESES.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, todos para atendimento na rede Municipal
de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001:
101 (um) Técnico de Enfermagem com carga horária de 34h (trinta e
quatro horas) semanais, padrão “08”;
II 01 (um) Enfermeiro com carga horária de 34h (trinta e quatro horas)
semanais, padrão “11”;
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, as contratações por tempo determinado, para atendimento na rede
Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001:
I autorizada pela Lei Municipal 4.301/2016, de 3 de maio de 2016, de 01
(um) Enfermeiro com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, padrão “11
e, '
II autorizada pela Lei Municipal 4.301/2016, de 3 de maio de 2016, de
01 (um) Agente de Endemias com carga horária de 40hrs (quarenta horas) semanais,
regime celetista.
Art. 4º Para a prorrogação da contratação autorizada pela presente Lei,
como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de
igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado
na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
a) Para os cargos do art. 1º, incisos Ie II:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS DE SAÚDE - ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado 934.
b) Para os cargos do art. 3º, incisos I e II:
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09.05.10.305.0071.2080 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado 1290.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE MAIO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRI [ MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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