norma nº 4463/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.463/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ! “AUTORIZA 0) PODER º
PUBLICAÇÕES DE fis om EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR | TEMPO
DETERMINADO E MEDIANTE
PROCESSO SELETIVO, 01 (UM)
AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE PARA O ATENDIMENTO
NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE,
BAIRRO PRIMAVERA.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DF DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, com carga horária
de 40h (quarenta horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Saúde, Bairro
Primavera, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. b
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
09.04.10.122.0061.2057 PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vantag. Pessoal Fixo cta. 1990
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais cta. 3998
09.05.10.301.0061.2083 MANUTENÇÃO PROGRAMA PACS UNIÃO
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vantag. Pessoal Fixo cta 970
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais cta 19909
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE MAIO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
J
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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