norma nº 4465/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.465/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
| PUBLICAÇÕES DE/ 3 LOS dO 1 CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01
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SECRETÁRIO PE ADMINISTRAC e ,
RR, PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado
de até 11 (onze) meses, 01 (uma) Fonoaudióloga, padrão 11, com carga horária de 20h (vinte horas)
semanais, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei
nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no caput do presente artigo,
serão exigidos os requisitos para o cargo de Fonoaudologia, bem como habilitação legal exigida para as
atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art, 244, da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil quinhentos reais) na
seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 ENCARGOS GERAIS
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 98.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
12 EDUCAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1004 GESTÃO POLÍTICA DA EDUCAÇÃO
2049 ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 22.500,00;
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução da
seguinte classificação orçamentária:
08.03.12.122.1004.2049 ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. E Vantagens Fixas Pessoal c/870 R$ 22.500,00;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 23 DE MAIO DE 2017.
y
(
REGISTRE-SE TÂNIA TERBZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI AD [MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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