norma nº 873/1990

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— errar ço
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873/90
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS
NA LOCALIDADE DE WALACHEI COM 310,00M2,
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nitipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
- eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a re
ceber em doação uma área de terras com 310,00m? no Walachei, 20º dis-
trito de Dois Irmãos, que mede 8,50m, ao Norte e confrontando com ter
ras de Querino Klein, ao Sul, mede 8,50m e ao Leste, 34,00m e em am-
bos os lados faz divisa com propriedade remanescente do doador e ao
“este, cOm 39,00m, confronta com área de propriedade do Município de
Dois Iriãos, do Sr. João Alberto Schmitz, com o fim específico de am-
Pliar a área do terreno da Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Rui
Barbosa.
Art.29 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
“ntrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 5% 26 de junho de 1990.
/ BoA
JOÃO MALEMANN
PREFEITO MUNICIPAL
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