norma nº 4467/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.467/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÕES DE 20 11
Iol.
NG OUADRO OFICIAL DE | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
puBLIG otra MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE
ENNSTRAÇÃO LINGUA PORTUGUESA E 01 (UM)
een re PROFESSOR PARA EDUCAÇÃO
INFANTIL E SÉRIES INICIAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL, TODOS PARA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”
BO 106 ]
e
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 7 (sete) meses, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com
base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
101 (um) professor de língua portuguesa com carga horária semanal de 25
horas, e
I 01 (um) professor de educação infantil e séries iniciais com carga horária
semanal de 40 horas.
Parágrafo Único. Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo serão exigidos os regu.siios para o cargo de Professor previstos no Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as
atividades.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. º
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Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalenfe à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o
qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda,
os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
08.06.12.365.1004.2263 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MAIO DE 2017.
J/
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEIT ICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI AD MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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