norma nº 4469/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.469/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE;
PUBLICAÇÕES DE 50 /0S /20/XA
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.018, DE 16
0" | DE JUNHO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO
DO 106 Id)
! SECRETÁRIO DE[ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO CMDI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte: E
LEI
Art.1º O artigo 3º, inciso II, alínea “c” da Lei nº. 2.018, de 16 de junho de 2003,
que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idosc e dá outras providências, passa a viger
com as seguintes alterações:
“Art. 3º O CMDI será constituído paritariamente por 04 (quatro)
Representantes do Governo e 04 (quatro) Representantes da Sociedade Civil,
sendo 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, tendo a
seguinte composição:
II) representantes da sociedade civil:
()
c) um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dois
Irmãos e Morro Reuter (Agricultores Familiares); (NR) º
Art. 2º O artigo 5º da Lei nº. 2.018, de 16 de junho de 2003, que cria o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências, passa a viger com as
seguintes alterações:
“Art. 5º - Na primeira reunião de cada gestão, o CMDI elegerá, dentre seus
membros, sua diretoria, assix: composta:
1- Presidente;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Il - Vice-presidente;
HI - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário;
V-1º Tesoureiro, que deverá ser servidor(a) concursado(a) do Município de
Dois Irmãos, lotado(a) na Secretaria da Fazenda, e (AC)
VI — 2º Tesoureiro, que poderá ser membro de outro órgão governamental;
(AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MAIO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA|MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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