norma nº 4473/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.473/2017, DE 12 DE JUNHO DE 2017
í ) ICIAL DE
PUBLICADO NO QUADRO FIG “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE. |) /DloydolXa
Go di MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
AR 109 uol):
| DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR
EMO MINISTRAÇÃO | PARA INFORMÁTICA EDUCATIVA PARA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, até o final do ano letivo corrente, para atendimento na Rede Municipal de
Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
I-01 (um) professor para informática educativa com carga horária semanal de 25
(vinte e cinco) horas;
Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no caput do presente
artigo serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor previstos no Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL C/
RECURSOS DO FUNDEB
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE JUNHO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. E
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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