norma nº 4474/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.474/2017, DE 12 DE JUNHO DE 2017
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| PUBLICAÇÕES DE. 15 / Oo do A
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RETÁRIO NE ADMINISTRAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 02 (DUAS)
SERVENTES DE ESCOLA.”
19)
SE
E A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 12 (doze) meses, 02 (duas) Serventes de Escola, com carga horária de 44h
(quarenta e quatro horas) semanais. para atendimento na rede escolar municipal, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei corterão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.01.12.361.1004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLV. DE ENSINO
FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE JUNHO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIÁNI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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