norma nº 4475/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.475/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017
PUBLICADO NO QUADRO OFICIB:
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADITIVAR | O TERMO DE
COLABORAÇÃO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS - RS E A ASSOCIAÇÃO
AMIGOS DOS ANIMAIS, ATÉ O
LIMITE FIXADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o Termo de
Colaboração 03/2017 celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação
Amigos dos Animais, no valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), nos termos
do ajuste já celebrado.
Art. 2º Servirá de recurso para o presente aditivo a dotação orçamentária
indicada pelo Decreto Municipal de 3.318, de 06 de junho de 2017. .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 20 BE JUNHO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANE MENEGHETTI, º
SECRETÁRIO A ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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