norma nº 4478/2017

LEI Nº. 4.478, DE 04 DE JULHO DE 2017
“CRIA 01 (UM) CARGO DE MONITOR EDUCACIONAL E ALTERA O ART. 3º E O ANEXO I, DA
LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE “ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS
DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
	 	 	 L E I
Art. 1º Fica criado e incluído 01 (um) cargo de Monitor Educacional, padrão 06, com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008,
que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município
de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional
(...)Nº de cargos
Padrão
- Monitor Educacional 18 (N.R.) 6
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO
FUNDEB
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DE ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO FUNDEB
08.06.12.365.1004.2263 MANUTENÇÃO DE ENSINO INFANTIL CRECHE COM RECURSOS DO
FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e vantagens fixas pessoal
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE JULHO DE 2017.
 
	 
REGISTRE-SE
E		
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
 JERRI ADRIANI MENEGHETTI, 	
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.