norma nº 4482/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO, PREFEITO
o LEI Nº 4.482, DE 26 DE JULHO DE 2017 .
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 0//2/07/. dota)
Ê
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
AH a MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
| ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
ECRETÁRIP DE ADMINISTRAÇÃO + .
om mar CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no exercício do cargo
de Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no
art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) na seguinte
classificação orçamentária:
02 GABINETE DO PREFEITO
03 CONSELHOS MUNICIPAIS
08 ASSIST. SOCIAL
243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0046 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.3.90.32.000000 Material de Distribuição Gratuita R$
300,00;
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte classificação orçamentária: E
02.03.08.243.0046.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/1906 R$
300,00;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE JULHO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANÁ MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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