norma nº 4483/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.483, DE 26 DE JULHO DE 2017
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE «(o [07 /J+A
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SECRETÁRIO MR ADMINISTRAÇÃO |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no exerçício do
cargo de Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono,
com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2017, no montante de R$ 9.457,77 (nove,
quatrocentos e cinqiienta e sete reais com setenta e sete centavos), na seguinte classificação
orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
1045 CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE DO
BAIRRO SÃO JOÃO
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalacões — R$ 4.487,17;
3.4.4.90.51.00.000000 (CONTA LIVRE) Obras e Instalações | R$
4.970,60;
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
1. A arrecadação a maior da receita 4017 — Apl. Financeira Academia Saúde
São João, no valor de R$ 469,76;
2. A arrecadação a maior da receita 4010 — Academia de Saúde São João, no
valor de R$ 4.017,41:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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3. A redução da seguinte classificação orçamentária:
09.01.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MEIO AMBIENTE
3.3.1.90.11.00.000000 Vence. E Vantag. Fixas Pessoal Civil cta 903
R$ 4.970,60:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE JULHO DE 2017.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIÁNI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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