norma nº 2487/2008

LEI N° 2.487/2008
	"DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO
ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições legais que
me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º - São consideradas atividades insalubres para efeitos de percepção do adicional de
insalubridade previsto no Artigo 90, da Lei nº. 1.883 de 13 de dezembro de 2001, as abaixo
mencionadas, de acordo com o laudo pericial anexo, que faz parte integrante da presente Lei. 
I - Insalubridade em grau máximo:
a)	Atividades em contato com agentes biológicos nos serviços de inseminação de animais.
b)	Atividades em contato com agentes biológicos nos serviços de coleta de lixo e animais mortos;
c)	Atividades que requerem o manuseio de óleos e/ou graxas minerais;
II - Insalubridade em grau médio:
a)	Atividades em contato com agentes biológicos nos serviços de limpezas;
b)	Atividades realizadas a céu aberto com exposição ao sol;
c)	Atividades em contato com produtos que contenham álcalis cáusticos;
d)	Atividades que requerem o manuseio de cimento e/ou cal úmidos;
e)	Atividades que expõem o trabalhador a ruídos acima do limite de tolerância;
f)	 Atividades que envolvem o manuseio de tintas, adesivos, solventes, gasolina;
g)	Atividades com exposição a radiações não ionizantes em serviços de soldas;
h)	Atividades realizadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva;
i)	 Atividades que envolvem o manuseio de produtos de limpeza na lavagem de veículos;
j)	 	Atividades que envolvem o manuseio de produtos de limpeza nos serviços de saúde;
k)	Atividades em contato com agentes biológicos nos serviços de saúde;
l)	 Atividades em contato com agentes biológicos em serviços veterinários;
m)	Atividades em contato com agentes biológicos nos serviços em redes de esgotos públicas;
n)	Atividades que envolvem a aplicação de herbicidas e inseticidas;
 Art. 2º - São atividades e operações perigosas para efeitos de percepção do adicional previsto no
art. 92, da lei nº. 1.883, de 13 de dezembro de 2001, as seguintes:
I - Atividades inerentes ao cargo de eletricista, exposição aos efeitos da eletricidade, serviços em
sistemas elétricos de potência.
II - Atividades relacionadas com o abastecimento de máquinas e veículos com óleo diesel e
operação em área de risco por inflamáveis.
Art. 3º - O direito a percepção dos adicionais previstos nos artigos anteriores será devido de
acordo com o enquadramento previsto no laudo pericial em anexo, bem assim eventuais
complementações posteriores.
Art. 4º - É exclusivamente suscetível de gerar direito a percepção do adicional de insalubridade e
periculosidade de modo integral, o exercício pelo servidor de atividade constante dos artigos 1º e
2º desta Lei em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou
perigoso.
§ 1º - O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção do
adicional, proporcionalmente ao tempo despendido pelo servidor na execução de atividade em
condições insalubres e perigosas.
§ 2º - O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional não gera
direito ao pagamento do adicional.
Art. 5º - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:
I - A condição insalubre ou a condição periculosa forem eliminadas ou neutralizadas pela
utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o
ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros;
II - O servidor deixar de trabalhar em atividade insalubre ou perigosa;
III - O servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual;
§ 1º - a eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade se dará de acordo com o
laudo pericial em anexo;
§ 2º - A perda do adicional nos termos do inciso III deste artigo não impede a aplicação da pena
disciplinar cabível nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 6º - Ficam inalterados os valores atualmente percebidos pelos servidores, a título dos
adicionais previstos em legislação anterior, os quais, serão absorvidos por reajustes salariais
futuros, até que estes correspondam ao percentual previsto pelo novo laudo acostado
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE MARÇO DE 2008.
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.