| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4485 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | “ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 2.487/2008, DE 05 DE MARÇO DE 2008, QUE “DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.485/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 “ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 2.487/2008, DE 05 DE MARÇO DE 2008, QUE “DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”> PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL Diz | PUBLICAÇÕES DE O0)/OBNol ia A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º O laudo pericial, constante no anexo I da Lei 2.487/2008, de 05 de março de 2008, que “Define Atividades Insalubres e Perigosas para Efeitos de Percepção do Adicional Correspondente e Dá Outras Providências”, passa a viger com as alterações apresentadas no anexo 1 desta Lei, referente aos servidores ocupantes do cargo de “operário” que desempenhem suas funções de montagem de estrutura natalina, ao servidor ocupante do cargo de “Chefe do Setor de Iluminação Pública, e, do(s) servidor(es) ocupante do cargo de “Eletricista . Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 07.01.04.122.1006.2025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRET. DE SERVIÇOS URBANOS 3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C/703 “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”, Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE AGOSTO DE 2017. k REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E PREFEITA /|MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE JERRI ADRIAM MENEGHETTI, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br